norma 5/2024 — Rio Crespo (RO)

Tipo	Resolução
Número / Ano	5 / 2024
Date	2024-12-10
Ementa	DISPÕE: “Disciplina regras do Governo Digital e Transformação Digital de Gestão deste Orgão Legislativo para disciplinar a Jornada de Trabalho Diferenciado e registro de frequência para os Servidores titular de Cargo de Carreiras de Nível Superior de Estruturas Administrativas de divisões Institucionais Internas Estratégicas de Núcleo de Governança e Representação Judicial e Extrajudicial da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
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– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO
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PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 005/2024
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE: <Disciplina regras do Governo Digita e Transformação
Digital de Gestão deste Orgão Legislativo para disciplinar a
Jornada de Trabalho Diferenciado e registro de frequência para
os Servidores titular de Cargo de Carreiras de Nível Superior
de Estruturas Administrativas de divisões Institucionais Internas
Estratégicas de Núcleo de Governança e Representação
Judicial e Extrajudicial da Câmara Municipal de Rio CrespoRO.=
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas
atribuições institucionais e Constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica regulamentado nos termos deste Resolução a Jornada de
Trabalho Diferenciada para os agentes públicos titular de Cargo de Carreiras de Nível
Superior de Controlador Interno, Contador e Procurador da Câmara Municipal, agentes
estes que integram divisões internas Estratégicas de Núcleo de Governança, Contabilidade
Pública e Representação Judicial e Extrajudicial da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
nas seguintes Estruturas Administrativas:
I. Setor de Controle Interno;
II. Setor de Contabilidade;
III. Setor Jurídico.
Art. 2º Para fins do disposto deste Resolução, considera-se:
I. Servidor: o Servidor Público da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
ocupante ou não de cargo em comissão, e o servidor público cedido para este Orgão
Legislativo;
II. Jornada Regular de Trabalho: Jornada de Trabalho de 20 (vinte) horas
semanais, a ser cumprida de segunda até sexta-feira, preferencialmente no horário de
expediente do órgão fixado em ato normativo interno;
III. Jornada Diferenciada de Trabalho: Jornada de Trabalho diversa da
regular, pactuada entre servidor e o Diretor do Setor de Recursos Humanos deste Órgão
na modalidade de jornada diferenciada em que o servidor executa suas atribuições
funcionais e jornada de trabalho total ou parcialmente fora das dependências da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO;
Câmara de Rio Crespo
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IV. Acordo de Desempenho e Desenvolvimento: instrumento de planejamento
de desempenho individual que contém as metas e competências a serem demonstradas,
assim como as ações de desenvolvimento a serem executadas pelo servidor.
Art. 3º. A Jornada de Trabalho Diferenciada tem como finalidade:
I. Promover a melhoria dos serviços, processos e rotinas de cada setor;
II. Estimular o desenvolvimento pessoal, o comprometimento e o
desempenho individual e setorial;
III. Promover a qualidade de vida e o bem-estar no ambiente de trabalho,
conciliando as responsabilidades profissionais e pessoais.
Art. 4º. O cumprimento da jornada de trabalho diferenciada não poderá:
I. Prejudicar o trabalho em equipe, o compartilhamento de conhecimentos,
as reuniões de trabalho e demais dinâmicas necessárias ao regular funcionamento do
setor; e
II. Implicar necessidade de suporte e atendimento de qualquer dos setores e
unidades Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
CAPÍTULO I
DA JORNADA REGULAR DE TRABALHO
Art. 5º. A jornada regular de trabalho dos servidores regulados nesta
Resolução e ativo na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, é de 20 (vinte) horas semanais,
conforme disciplina do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. A contagem da jornada de trabalho regular diária poderá
iniciar a partir do ato que fixa o inicio do expediente do Orgão, ou outro período diário
diverso de acordo com a programação de atividades do Servidor.
Art. 6º. Os períodos de afastamentos da sede, tais como participação em treinamentos,
cursos, auditorias, fiscalizações, diligências e viagens a serviço serão computados como
jornada regular de trabalho, desde que devidamente atestados.
CAPÍTULO II
DAS JORNADAS DIFERENCIADAS DE TRABALHO
Seção I
Das Disposições Gerais
Câmara de Rio Crespo
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Art. 7º. Os servidores regulados por esta Resolução e ativo da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, poderão pactuar jornada de trabalho diferenciada, observado
o disposto desta Resolução.
§1º. A jornada diferenciada devem ser definidas de modo a assegurar a distribuição
adequada da força de trabalho, garantindo o funcionamento de todos os Setores da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, não podendo acarretar prejuízo ao desempenho
individual ou setorial.
§2º. Os períodos de afastamentos a serviço do Órgão ou participação em
eventos ou treinamentos não impede o Servidor regulado neste Resolução a praticar
expedientes administrativos funcionais próprios ou estratégicos da instituição, considerados
de urgência e/ou necessários no âmbitos de processos e/ou atos administrativos do Orgão;
§3º. Todas as jornadas de trabalho diferenciada devem ser devidamente
registradas, respeitadas as regras específicas para cada tipo de jornada.
§4º. A pactuação do cumprimento da jornada de trabalho diferenciada por
meio do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento poderá ser firmada entre o Servidor
regulado nesta Resolução com o Diretor do Setor de Recursos Humanos deste Orgão que
será responsável pela supervisão de jornada fixada no Plano de Cargos Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. A equivalência e estimativa para a elaboração do Acordo
de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada, será baseada
em estimativa feita em portfólio de serviços, por meio de atos normativos de encargos de
serviços expedidos pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Subseção II
Dos Deveres do Servidor
Art. 8º. São deveres do servidor em jornada de trabalho diferenciada.
I. Cumprir regularmente a jornada de trabalho pactuada;
II. Comparecer, por circunstância relevante e institucional do Orgão
Legislativo, às reuniões técnicas e aos eventos de capacitação e desenvolvimento;
III. Manter-se atualizado a respeito dos assuntos debatidos no setor de forma
a alinhar sua atuação às deliberações tomadas;
IV. Organizar suas demandas de forma a não causar embaraços à jornada de
trabalho de outros servidores.
Subseção III
Dos Deveres do Supervisor da Jornada
Câmara de Rio Crespo
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Art. 9º. São deveres do Diretor do Setor de Recursos Humanos deste Orgão,
responsável pela Supervisão de Jornada fixados no Plano de Cargos Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
I. Deliberar com o servidor sobre a Jornada de Trabalho Diferenciada,
informando, quando for o caso, as razões para melhor logística e estratégia para
pactuação;
II. Zelar para que a jornada de trabalho esteja em conformidade com as
finalidades e normas desta Resolução;
III. Avaliar, quando necessário, juntamente com o servidor, a adequação da
forma de cumprimento da jornada, bem como as possibilidades de melhorias;
IV. Planejar e comunicar antecipadamente as reuniões ou eventuais
mudanças na rotina de expedientes administrativos de trabalho dos setores;
V. Organizar as demandas de forma a não causar embaraços à jornada de
trabalho semanal.
Subseção IV
Do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho
Diferenciada
Art. 10. Na elaboração do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de
Jornada de Trabalho Diferenciada, será cumprida a jornada de trabalho semanal
parcialmente, fora das dependências físicas da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, e,
serão compulsoriamente observadas as regras do teletrabalho, mediante o uso de
equipamento e tecnologia que permita a plena execução das atribuições remotamente.
Art. 11. São linhas diretrizes gerais referenciais para elaboração do Acordo
de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada.
I. Contribuir com o desempenho institucional e a qualidade do trabalho dos
servidores, regulados por esta Resolução;
II. Promover mecanismos para atrair servidores regulados por este
Resolução a motivá-los e comprometê-los com os objetivos da Instituição;
III. Reduzir os gastos decorrentes da prestação de serviço na Sede da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
IV. Ampliar a possibilidade de trabalho dos servidores com dificuldade de
deslocamento;
V. Possibilitar a melhoria da qualidade de vida, assim como a otimização de
tempo e recursos de deslocamento;
Câmara de Rio Crespo
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VI. Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados diretamente ao Órgão e indiretamente a
sociedade;
VII. Realizar suas atividades laborais, com acesso aos Sistemas de Gestão
Pública e processos eletrônicos informatizados disponibilizado pela Câmara Municipal de
Rio Crespo-RO, preferencialmente, em dias úteis, no período entre 06hs00min até às
22hs00min, preferencialmente durante o expediente de atendimento ao publico do órgão ou
período diário diverso, respeitado o limite de 20 (vinte horas) da jornada regular, sem
qualquer vinculação de benefícios, salvo nos casos legais.
VIII. Estabelecer a forma tradicional do registro de frequência presencial e a
forma diferenciada do registro de frequência virtual em regime de jornada de trabalho
diferenciada.
Parágrafo único. Excepcionalmente, no regime de jornada de trabalho
diferenciado e em caráter de urgência da demanda poderá o servidor solicitar acesso ao
sistema em dias não úteis no período compreendido entre 06hs00min até às 22hs00min,
sem qualquer vinculação de benefícios, salvo nos casos legais.
Art. 12. O Servidores titular de cargo das carreiras regulados por esta
Resolução, poderá apresentar no Setor de Recursos Humanos, requerimento individual
postulando o presente regramento diferenciado, instruído com os documentos
indispensáveis a propositura do pedido e com a proposta do Acordo de Desempenho e
Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada, que será assinado pelo Servidor e
será direcionada ao Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Rio CrespoRO.
I. Recebido o requerimento, acompanhado da proposta do Acordo de
Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada esta será autuado
em processo administrativo especifico e submetido a análise prévia;
II. Averiguado a regularidade procedimental e formal do pedido, será
lavrado o termo definitivo do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de
Trabalho Diferenciada, que será assinado pelo Servidor e pelo Diretor de Recursos
Humanos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. Poderá ser apensado aos assentos funcionais do Servidor, a cópia
integral do processo de concessão da jornada de trabalho diferenciada.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13
. Os atos instrutórios para efetivação deste Resolução e a
padronização dos respectivos Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de
Trabalho Diferenciada será dirimido ato especifico expedida pelo Setor Competente da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
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PODER LEGISLATIVO
Art. 14
. Esta Resolução Legislativa, com eficácia de Lei Ordinária Municipal
conforme dicção no art. 101, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO, entra em vigor na data de sua publicação.
Publique
– se para o conhecimento público.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 10 de dezembro de 2024.
_________________________________
JOALDO GOMES DE CARVALHO
Vereador/Presidente
Câmara de Rio Crespo
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