| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao plano de Ação n°0903/2024-066989, na modalidade de Transferência Especial, oriundo da União Federal para Município de Rio Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando as Ações da Educação - Ensino Fundamental. " |
| native_id | 1551 |
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