| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE EMENDA DA LEI DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, Nº 823/2018, ATUALIZANDO A REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
| native_id | 1552 |
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