norma nº 1180/2024

navio PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
q Estado de Rondônia “ar
am ' Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO gi mp e
Poder Executivo RIO CRESPO
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LEI Nº 1.180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. | asa aoit
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“Autoriza a Poder Executivo a Promover Leilão para
alienar veículos, máquinas e bens inservíveis de
propriedade da Prefeitura Municipal de Rio Crespo,
e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º -Ficam desafetados do domínio público, os bens móveis de
propriedade da Prefeitura Municipal de Rio Crespo-RO, por ser inservíveis conforme o
Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público
para alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e
veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da
municipalidade.
Art. 3º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo | desta
Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial de Avaliação e
Destinação de Bens, criada para tal finalidade.
Art. 4º -Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrá por conta da
seguinte dotação: 03.001.04.122.0005.2005.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 19 de dezembro de 2024.
PUBLICALO |
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23 SA HOM |
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