norma nº 1181/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
EstTADO DE RONDÔNIA
PODER ExECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
"38.32.2044 |
LEI Nº 1.181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. k
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 2025,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - O Orçamento do Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia, para o
exercício de 2025 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
1 - as Prioridades da Administração Municipal;
HW - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
Vl - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII | -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII | -as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em
conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 7 de julho de 2023.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações
do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS da Portaria STN/MF nº 699, de 7 de julho de
2023, que aprova a 14º Edição do Manual de Elaboração válida a partir de 2025.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos
seguintes:
1. PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
partem a,
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1.1. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
2. PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
2.1. DEMONSTRATIVO I- Metas Anuais.
2.2. DEMONSTRATIVO II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior.
2.3. DEMONSTRATIVO III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
três exercícios anteriores.
2.4. DEMONSTRATIVO IV — Evolução do Patrimônio Líquido.
2.5. DEMONSTRATIVO V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos.
2.6. DEMONSTRATIVO VII- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
2.7. DEMONSTRATIVO VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o
Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício
de Referência 2025 e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta
a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de
Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN/MF nº 699, de 7 de julho de 2023.
$ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos
valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e
Divida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
pane,
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o & 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão
estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos indices Já
comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio
Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11-08 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio
Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos
regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio
Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão de que o Município de Rio Crespo, não possui Regime Próprio de
Previdência Social, fica o Poder Executivo, desobrigado a elaboração da avaliação da situação
financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios, de
que trata o $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, para fins de apuração do Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
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$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PUBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 15- O $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, a base de dados da
receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada
nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
time,
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que
somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida
Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE
DA DÍVIDA PUBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação.
Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025,
2026 e 2027.
I- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro
de 2025, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2024 a 2027, compatíveis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
II- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, e desdobradas às despesas por função, sub-função, programa,
projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos
nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - ST'N.
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Art, 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art.
22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação
vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $ 1º 4º 1, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
IL - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base
as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024 (art.
4º,9 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos
constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
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Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a Reserva
de Contingência, não inferiores a 0,5% (cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida
prevista e 20% (vinte por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares. (art. 5º, Ill da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme
disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da
LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não
se concretizem até o dia 30 de setembro de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da
LRE).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, $ 2º,
Veart. 14, Ida LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 180 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 1 e Il da LRF deverão
ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
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governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em
cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no art. 75 da Lei nº
14.133/2021, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a
preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a
Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos,
consideradas Reformulações Administrativas, de que trata o art. 167, VI, da Constituição Federal,
poderão ser feitas por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder Executivo Municipal for
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento
das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o
exercício de 2025 (art. 167, Ida Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar
seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
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Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal poderão em 2025, realizar concurso
público, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração
de servidores, conceder vantagens, e verbas de caráter indenizatório, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário, na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF
(art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá
em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida de
5%, obedecido ao limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95%
do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20), observado
compulsoriamente o escalonamento pela seguinte ordem cronológica:
I - Eliminação de 20% (vinte por cento) do quadro de servidores nomeados e titulares
exclusivamente de cargos em comissão, mediante comprovação das exonerações, e, não exaurida a
situação para cumprimento de índices legais, após providenciar a exoneração de 20% (vinte por
cento) dos servidores com função de confiança, conforme art. 169, $ 3º, incido 1, da Constituição
Federal de 1988;
NH - eliminação das despesas com horas-extras;
NI - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário; e
IV - Eliminação com responsabilidade fiscal e com gestão pública eficiente, mediante
realização de estudos prévios de impacto em folha e métrica das operações aritméticas
acompanhado de dados estatísticos que justificam a eliminação de vantagens concedidas a
servidores, com registros e documentação desses atos em processos administrativos específicos.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação
de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas
no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
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Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes
(art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção
de medidas de compensação (art. 14, 4 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até
o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for devolvido à sanção até o início do
exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo, 19 de dezembro de 2024.
Sw Li UA vv EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
29 J2 db 2% | Prefeito Municipal
oseemrea, MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
2025
Consolidado R$
z ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 E LE 2025 | 2026 2027
Receitas Correntes 39.100.398.22 AO.TIOMLLIO 43.188.500,00 50.950.500,00 53,103.050,00 58.413.355,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.439.773,48 2.633.555,47 3.558.000,00 3.495.800,00 3.845.380,00 4.229.918,00
Contribuições 77.386,66] 92.870,18 95.000,00 125.000,00 137.500,00] 151.250,00
Receita Patrimonial 1.132.020,82 815.249,94 882.000,00 700.000,00 491.700,00] 540.870,00
Receita Agropecuária 0,00] 0,00 0,90 0,00) ou 0.00
Receita Industrial 0,00) 0.00] 0,00 0,00] oi 0.00
Receita de Serviços 42.464,06 59.308,29 45.000,00 107.200,00 117.920,00] 129.712,00
Transferências Correntes 35.374,569,53 36.994.775,06 38.608.500,00 46.522.500,00 48.510.550,00 53.361.605,00
Demais Receitas Correntes 34.183,67 174.652,16 0,00 0,09 04 0.00
Receitas de Capital 2.312.386,93 AGTRAIGAS 0,00 0,00) 0,00] 0,00
Operações de Crédito 0.00) 0,00) 0,00 0,00) 0,00] 0,00
Alienação de Bens 0.00] 0,00) 0,00 0,00) 0.0 0.00
Amortização de Empréstimos 0.00 0.00 0,00 0,90] ai 0.00
Transferências de Capital 386.93 AGTRALGAS 0,00 0,00] 0,00] 0,00
Outras Receitas de Capital 0.00] 0,00 0,90 0,00) ou 0,90
Receitas Correntes - IntraOryamentária 0.00] 0400) 0,00 0,00) o 0.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0.00 0,00 0,00 0,00) [o 0.00
Contribuições 0.00 0,90 0.00 0,00] 0 0.00
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária 0.00) 0.00 0.00 0,00) [o 0,00]
Receita Agropecuária 0,00] 0,00] 0,00 0,09 0 0,00)
Receita Industrial 0,00] 0,00] 0,00 0.00) 04 0,00
Receita de Serviços 0,0] 0,00] 0,00 0,00 04 0,00
Transferências Correntes 0,00) 0400) 0,00 0400) 040] 0,00]
Outras Receitas Correntes 0.00] 0,00) 0.00 0,0] 0, 0.00]
Receitas de Capital - IntraOrçamentária 0.90] 0.00 0.90 0,00 04 0.00
Operações de Crédito 0.00] 0,00 0.00 0,09] 04 0.00
Alienação de Bens 0.00] 0,90 0.00 0.00] 04 0.00
Amoniização de Empréstimos 0,00] 0,00] 0,00 0.400) 0.00] 0,00]
Transferências de Capital 0,00] 0,00] 0,00 0,00) ou 0.0]
Outras Receitas de Capital 0.00 0,90] 0,00 0,00) nod 0.00
Deduções da Receita 5.073.678,84 5.287.299,98 5.618.000,00 «6.950.500,00] -7.645.550,00 -8.410.105,00
Renúncia 0.00] 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,90]
Restituições 0.00] 0.00] 0,00 0.00] 00% 0.00
Descontos Concedidos 0.00 6,00 0,00 0.40] [o 0.00
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -5.073.678,84 -5.287.209,98 -5.618.000,00 6.950.500,00] -8.410.105.00
Outras Deduções 0.00 0.00 0,00 0,00 099 0,00]
3757050000] — 4548750000] 50.003.250,00
Comentários
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MUNICIPIO DE RIO CRESPO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
la - RECEITAS
Art 4º,8 2º, inciso Il da LRF
2025
Consolidado
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 39.100.398.22
2023 40.770.411,10 104,27
2024 43.188.500,00 105.93
2025 50.950.500,00 117,97
2026 53.103.050,00 104,22
2027 58.413.355,00 110,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 2.439.773,48
2023 2.633.555,47 107,94
2024 3.558.000,00 135,10
2025 3.495.800,00 98,25
2026 3.845.380,00 110,00
2027 4.229.918,00 110,00
|
Nota:
Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação Y%
2022 77.386,66
2023 92.870,18 120,01
2024 95.000,00 102,29
2025 125.000,00 131,58
2026 137.500,00 110,00
2027 151.250,00 110,00
Nota:
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação Y%
2022 1.132.020,82
2023 815.249,94 72,02
2024 882.000,00 108,19
2025 700.000,00 79,37
2026 491.700,00 70,24
2027 540.870,00 110,00
Nota;
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ta - RECEITAS
Art 4º, 8 2º, inciso TI da LRF
2025
Consolidado
Aplicações Financeiras
Metas Anuais ar Valor Nominal - R$ Variação %
2022 1.132.020,82
2023 815.249,94 72,02
2024 882.000,00 108,19
2025 700.000,00 79,37
2026 491.700,00 70,24
2027 540.870,00 110,00
a
Nota:
P
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 42.464,06
2023 59.308,29 139,67
2024 45.000,00 75,87
2025 107.200,00 238,22
2026 117.920,00 110,00
2027 129.712,00 110,00
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 35.374.569,53
2023 36.994,775,06 104,58
2024 38.608.500,00 104,36
2025 46.522.500.00 120,50
2026 48.510.550,00 104,27
2027 53.361.605,00 110,00
Nota:
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 34.183,67
2023 174.652,16 510,92
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
q 2027 0,00 0,00
Nota:
Cb tado? MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
la - RECEITAS
Art 4º,8 2º, inciso TI da LRF
2025
Consolidado
[Receitas Correntes Restantes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação Yo
2022 34.183,67
2023 174.652,16 510,92
2024 0,00 0.00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
Nota:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 2.312.386,93
2023 4.678.416,45 202,32
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
Nota:
Transferências de Capital
Metas Anuais T Valor Nominal - R$ Variação %
2022 2.312.386,93
2023 4678.416,45 202,32
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0.00
2027 0,00 0,00
Deduções da Receita
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação Y%
2022 -5.073.678,84
2023 -5.287.299,98 0,00
2024 -5.618.000,00 0,00
2025 -6.950.500,00 0,00
2026 -7.645.550,00 0,00
2027 -8.410.105,00 0,00
sete, MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
la -RECEITAS
Art 4º, 8 2º, inciso IT da LRF
2025
Consolidado
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
E Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação Y%
2022 5.073.678,84
2023 -5.287.299,98 0,00
2024 -5.618.000,00 0,00
2025 6.950.500,00 0,00
2026 -7.645.550,00 0,00
2027 -8.410.105,00 0,00
Rio Crespo, 19 dgldezembro de 2024.
vestetao me,
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MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
mma
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1 - DESPESAS
Art 4º, $ 2º, inciso 1 da LRE
Us
Consolidado ” Rd
z REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 a 2025 2026 L 2027
DESPESAS CORRENTES (1) 3.504.776,28 37.762.71745 37.411.500,00 42.672.000,00 46.939.200,00 51,633,120,00
Pessoal e Encargos Sociais 16.628,659.24 22.360.658,47 23.938.500,00 26.207.700,00) 28,828.470,00 31.711.317,00
Juros e Encargos da Divida 24.583,89 36.864,45 5.000,00 5.000,00 5.500,00) 6.050,00
Outras Despesas Comentes 14.851.533,15 15.365. 194,53 13.468.000.00 16.459.300.00 18.105.230,00] 19.915.753,00
DESPESAS DE CAPITAL (11) 3.023.246,76 9.005.090,33 468.500,00 508.000,00] 558.800,00) 614.680,00
Investimentos 2.892.937,44 8.885.640,12 458.500,00 498.000,00 547.800,00] 602.580,00
Inverções Financeiras 4 0,00 0,00 0,00] 0,00) 0,00
Amortização da Divida 130.309,32 119.450,21 10.000,00 10.000,00] 11.000,00] 12.100,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (II) 0,00 120.000,00 820.000,00) 902.000,00] 992.200,00 |
[roanaveqoem 34.528.023,04 46.767.807,78 38.000.000,00 44.000.000,00 48.400.000,00 53.240,000,00
Rio Crespo, 19 de dezembro de 2024.
pote sttEAd ag
»m MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ila - DESPESA
Art 4º,$ 2º, inciso IT da LRF
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
——
2022 31.504.776,28
2023 37.762.717,45 119,86
2024 37.411,500,00 99,07
2025 42.672.000,00 114,06
2026 46.939.200,00 110,00
2027 51.633.120,00 110,00
Nota:
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 16.628.659,24
2023 22.360.658,47 134,47
2024 23.938.500,00 107,06
2025 26.207.700,00 109,48
2026 28.828.470,00 110,00
2027 31.711.317,00 110,00
E=
Nota;
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 24.583,89
2023 36.864,45 149,95
2024 5.000.00 13,56
2025 5.000,00 100,00
2026 5.500,00 110,00
2027 6.050,00 110,00
Nota:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 14.851.533,15
2023 15.365.194,53 103,46
2024 13.468.000,00 87,65
2025 16.459.300.00 12221
2026 18.105.230,00 110,00
2027 19.915.753,00 110,00
Nota:
tda
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ma - DESPESA
Art 4º,$ 2º, inciso II da LRF
Consolidado
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
r 2022 3.023.246,76] |
2023 9.005.090,33 297,86
2024 468.500,00 5,20
2025 508.000,00 108,43
2026 558.800,00 110,00
2027 614.680,00 110,00
Nota:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 2.892.937,44
2023 8.885.640,12 307,15
2024 458.500,00 5,16
2025 498.000,00 108,62
2026 547.800,00 110,00
2027 602.580,00 110,00
Nota:
Inverções Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
Nota:
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 130.309,32
T 2023 119.450,21 91,67
2024 10.000,00 8,37
2025 10.000,00 100,00
2026 11.000,00 110,00
2027 12.100,00 110,00
Nota:
storm, MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ha - DESPESA
Art 4º,$ 2º, inciso 1 da LRF
Consolidado
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais | . Valor Nominal - R$ Variação %
2022 0,00
2023 0,00 0,00
2024 120.000,00 0,00
2025 820.000,00 683,33
2026 902.000,00 110,00
2027 992.200,00 110,00
Nota:
Rio Crespo, 19 de defembro de 2024.
Evandro Epifã
Prefeit
qtas
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL
Art 4º,$ 2º, inciso 1H da LRF
2025 R$
Consolidado
m ro. s
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES (1) 39.100.602,27 40.770.652,72 43.188.500,00 50.950.500,00 53.103.050,00 58.413.355,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.439,773.48 2.633.555,47 3.558,000,00 3.495.800,00 3.845.380,00 4.229.918,00
Receita de Contribuições 77.386,66 92.870,18 95.000,00 125.000,00 137.500,00 151.250,00
Receita Patrimonial 1.132.224,87 815.491,56 882.000,00 700.000,00 491.700,00 540.870,00
Aplicações Financeiras (LI) 815.491,56 882.000,00 700.000,00 491.700,00 540.870,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 42.464,06 59.308,29 45.000,00 107.200,00 117.920,00 129.712,00
Transferências Correntes. 35.374.569,53 36.994,775,06 38.608.500,00 46.522.500,00 48.510.550,00 53.361.605,00
Demais Receitas Correntes 34.183,67 174.652,16 0,00 0,00 0.00 0,00
Outras Receitas Financeiras (LI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 34.183,67 174.652,16 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (1V) = (1-1) 37.968.377,40 39.985. 161,16 42.306.500,00 0.250.500,00 52.611.350,00 57.872.485,00
RECEITAS DE CAPITAL (V) 2.312.386,93 AGTRAIGAS 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 2.312.386,93 AGTSATGAS 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias de Capital (1X) = (V-VE-VH-VHI) 2.312.386,93 AGTRALGAS 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -SUTIG7ERA -5.287.299,98 -5.618,000,00 -6.950.500,00 =7,645.550,00 -8.410.105,00
Renúncia 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00
Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00)
Descontos Concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -5.073.678.84 -5.287.299.98 -8.618,000,00 «6.950.500,00 -7.645.550,00 -8.410.105,00
Outras Deduções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
=
|JRECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX =X) 35.207.085,49 39.346.277,63 36.688.500,00 43.300.000,00 Perl 49.462.380,00
RECEITA TOTAL (1+Y) a 36.339.310,36 40,161.769,19 37.570.500,00 4.000.000,00 45,457.500,00 50.003.250,00
DESPESAS CORRENTES (XII) 31.504.776.28 3776271745 37.411.500,00 RETO] 46.939,200,00 51,633,120,00
Pessoal e Encargos Sociais [6.628.659,24 22.360,658,47 23.938.500,00 26.207.700,00 28.828.470,00 31.711.317,00
Juros e Encargos da Divida (XII) 24.583,89 36.864,45 5.000,00 5.000,00 5.500,00 6.050,00
Outras Despesas Correntes 14.851.533,15 15.365.194,53 13.468.000,00 16.459,300,00 18.105.230,00 19.915.753,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII 31.480.192,39 37:725.853,00 37.406.500,00 42.667.000,00 46.933.700,00 51.627.070,00
-XH1)
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 3.023.246,76 9.005.090,33 468.500,00 508.000,00 558.800,00 614.680,00
Investimentos 2.892.937,44 8.885.640,12 458.500,00 498.000,00 547.800,00 602.580,00
Inverções Financeiras 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida (XVI) 130.309,32 119.450,21 10.000,00 10,000.00 11.000,00 12.100,00
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 2.892.937,44 8.885.640,12 458.500,00 498.000,00 547.800,00 602.580,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 120.000,00 820.000,00 902.000,00 992.200,00
erre — +
[Despesa PRIMÁRIA TOTAL (XIX )= (XIV + 34.373.129,83 46.611,493,12 37.985.000,00 43.985.000,00 48.383.500,00 53.221.850,00
XVIL+ XVII) Mo ad
DESPESA TOTAL 34.528.023,04 46.767.807,78 38.000.000,00 44.000.000,00 48.400.000,00 53.240.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) -7.265.21549 -1.296.500,00 -3.417.700,00 -3.759,470,00
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA 1.941.596,64 6.486.588,38 419.500,00 10.000,00 -2.931.500,00 -3.224,650,00
(XX + ME - XI)
carte
gets e tm
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E sind
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL
Art 4º,8 2º, inciso Il da LRF
2025 R$
Consolidado
To =
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 1
Divida Consolidada 202 2023 2024 2025 2026 2027
— —
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 119.450,21 0,00 0, 0.00 0.00 0,00
DEDUÇÕES (11) 8.285.620,82] 4.585.446,58 3.095. 3.405.115,43 3.745.626,97 4.120.189,67
Ativo Disponível 8.543.087,27 6.612.703,89 5.123.670,88 5.636.037,97 6.199.641,76 6.819.605,94
Haveres Financeiros 1.043, 0,00 -854,09 -939,50 -1.033,45 -1.136,79
(:) Restos a Pagar Processados 258.510,29) 202725731 2.027.25731 2.229.983,04 2452.981,35 2.698.279,48
Receita de Privatizações (IV) 04 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00
Passivos Reconhecidos (V) [ox 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (UI+IV-V) -8.166.170,61 -4,585.446,58 -3,095,559,48 3.405.115,43 -3,745.626,97 4.120.189,67
|
RESULTADO NOMINAL -957.245.41 3,580:724,03 1.489.887,10 -309.555.95 -340,511,54 -374.562,70
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Liquida do exercício de 2021
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsár
(R$ 7,208,925.20)
MUNICIPIO DE RIO CRESPO, emitido em 16/5cU/2024 as 10h e Hom
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
IL - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4º,8 2º, inciso IH da LRF
2025 R$
Consolidado
—
ESPECIFICAÇ ÃO | ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2022 2023 2024 2025 2026 2027
+
RECEITAS CORRENTES (l) 39.100.398.22 40.770411,10 43,188.500,00 50.950,500,00 [ 53.103.050,00 58.413.355,00
Receita Tributária 2.439.773,48 2.633.555,47 3.558.000,00 3.495.800,00 3.845.380,00 4.229.918,00
Receita de Contribuições 77.386,66 92.870,18 95.000,00 125.000,00 137.500,00 151.250,00
Receita Patrimonial 1,132,020,82 815.249,94 882.000,00 700.000,00 491.700,00 540.870,00
Aplicações Financeiras (IN) 1.132.020,82 815.249,94 882.000,00 700,000,00 491.700,00 540.870,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 42.464,06 59.308,29 45.000,00 107.200,00 117.920,00 129.712,00
Transferências Correntes 35.374.569,53 36.994.775,06 38.608.500,00 46.522.500,00 48.510.550,00 53.361.605,00
Demais Receitas Correntes 34.183,67 174.652,16 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Financeiras (LI) 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 34.183,67 174.652,16 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (LV) = (-L-I11) 37.968.377.40 39,955.161.16 42.306.500,00 50.250,500,00 52.61 1,350,00 57.872.485,00
RECEITAS DE CAPITAL (V) 2.312.386,93 467841645 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
“Amortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VII) 0,00 0,00 000 0,00 0.00 0,00
Transferências de Capital 2.312.386,93 4.678.416,45 0,00 0.00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rec. Fiscais de Capital (1X) = (V=VI-VH-VIIL) 2.312.386,93 4.678.416,45 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -S073.678,84 5.287.299,98 -8.618.000.00 6.950.500,00 -7.645.550,00 8.410.105,00
Renúncia 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Restituições 0,00 0.00 0,00 000 0,00 0,00
Descontos Concedidos 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 000
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -5,073.678.84 -5.287.299,98 5.618.000,00 6.950.500,00 7.645.550,00 8.410.105,00
Outras Deduções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
pe : = RR SRS] T—
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX -Xy 35.207.085,49 39,346.277,63 36.688.500,00 43,300,000,00 44.965.800.00 49,462.380,00
DESPESAS CORRENTES (XI) 31.504.776.28 37.762.71745 37.411.500,00 42.672.000,00 | 46.939.200,00 51.633.120,00
Pessoal e Encargos Sociais 16.628.659.24 22.360.658.47 23.938.500,00 26.207.700,00 28.828.470,00 31.711,317,00
Juros e Encargos da Divida (XII) 24.583,89 36.864,45 5.000,00 5.000,00 5.500,00 6.050,00
Outras Despesas Correntes 14,851.533,15 15.365.194,53 13,468.000,00 16.459.300,00 18.105.230,00 19,915.753,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XI) 31.480.192,39 37.725.853,00 37.406.500.00 42.667.000,00 46.933.700,00 51,627,070,00
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 3.023.246,76 9.005.090,33 468.500,00 508.000,00 558.800,00 614.680,00
Investimentos 2.892.937,44 8.885.640,12 458.500,00 498.000,00 547.800,00 602.580,00
Inverções Financeiras 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida (XVI) 130.309,32 119.450,21 10.000,00 10.000,00 11.000,00 12.100,00
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 2.892.937,44 8.885.640,12 458.500,00 498.000,00 547.800,00 602.580,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 120.000,00 820.000,00 902.000,00 992.200,00
: a RPA | 1—
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (XIX ) = ( XIV 34.373.129,83 46.611.493,12 7.985.000,00 43.985.000,00 48.383.500,00 53.221.850,00
+ XVIL + XVI)
34.528.023,04 46.767.807,78 38.000,000,00 44.000.000,00 48.400.000,00 53.240.000,00
ADO PRIMÁRIO (XX) = ( )
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA 1.941.392,59 6.486.830,00 419.500,00 10.000,00 -2.931.500,00
(XX + TE - XI)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MÊNICIPIO DE RIO CRESPO. emitido em 16/sc/2024 as 10h |2m,
oem, MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
ces
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
2025
Consolidado R$
ARRECADADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2025 2026 2027
b c 2 f £
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 119.450,21 0,00 0,00 0.00] 0,00
DEDUÇÕES (11) 8.285.620,82 4.585.446,51 3.405.115,43 3.745.626,97 4.120.189,67
Ativo Disponivel 8.543.087,27 6.612.703,88 5.636.037,97 6.199.641,76 6.819.605,94
Haveres Financeiros 1.043,84 0 -939,50] -1.033,45 1.136,79
(-) Restos a Pagar Processados 258.510,29 2.027.287,31 2.027.257,31 2.229.983,04 2.452.981,35 2.698.279,48
Receita de Privatizações (IV) 0,00 04 04 000) 0,00] 0,00
Passivos Reconhecidos (V) 0,00) 04 04 0,00] 0,00) 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (UI +IV-V) -8.166.170,61 -4.585.446,5) -3.095.559,48] 3.405.115,43 3.745.626,97 4.120.189,67
Str (b=a?) (e-b) (d-c) (4-0) (co | (es
RESU O NOMINAL
E MINA -957.245,41 3.580.724,03 1.489.887,10 -309,555,95 =340.511,54 -374.562,70
Notas
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2021 (R$7.208,925.20)
Rio Crespo, 19 de dezembro de 2024.
semear, MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
V - Montante da Dívida Pública
Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
u2s
Consolidado R$
ESPECIFICAÇ. ÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (l) 249.759,53 119.450,21 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Outras Dívidas 249.759,53 119.450,21 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (It) 7.458.684,73 8.285.620,82 4.585.446,58 3.095.559,48 3.405.115,43 3,745.626,97 4.120.189,67
Ativo Disponível 8.351.230,39 8.543.087,27 6.612.703,89 5.123.670.88 5.636.037,97 6.199.641,76 6.819.605,94
Haveres Financeiros 814,54 1.043,84 0,00 -854,09 -939,50 103345, -1.136,79
(-) Restos a Pagar Processados 893.360,20 258.510,29 2.027.25731 2.027.257,31 2.229.983,04 2.452.981,35 2.698.279,48
DCL (1) = (1-1) -7.208,925,20 -8.166.170,61 -4.585.446,58 =3 495.559,48 =3.405.115,43 L -3,745.626,97 -4.120.189,67
Rio Crespo, 19 de dezembro de 2024.
Comentários
q ted rm
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Consolidado
Município: Rio Crespo Exercício: 2025
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art.40, 5 20, inciso 1) R$ 1,00
225 2027
=
vi ROL Valor » PIR| KRCL
ESPECIFICAÇÃO ao bicçal a Vilér
Corrente Constante (a/RCL) Corrente Constante (c/PIB) | (c/RCL)
(a) x100 (9 moo | x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 41,324 0004 39.734. 615, 108,75) 42.230.026,01 50,002.040,04 SA 881.105,84 ou 131,58]
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) AO 878.000 9.305.769, 107,57) ALTIA 247 49,462.380,00 44.296 714,84 0060) 130,16]
m
Receitas Primárias Correntes 0.878.000, 39 305.769,2! 107, 49,452 380,00 44,396 714,84 ai 130,15]
Impostos Taxas e Contribuições de a 620.800,00 sais: asa) «38116804 asazanas 0; 1153
Melhoria
Transferências Correntes 32150.00000 ERRO Ex «4 951.500,00 «0347 814,34 ba 118,9]
Demais Receitas Primárias Correntes 107.200,09 103.076,9: 129.712,00 mena 0 0
Receitas Primárias de Capital 9 ado 0 om
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 32.028.0004 30796153, 8a.28] 38.753.880,04 34,784,920,54 0040] 101,98]
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) 32.013.000, 30.781.730,7] BA24) 38.735.730,0 34.768.629,39 0,04 101,9]
O)
Despesas Primárias Correntes 31.566.5004 30.352.4034 839) 38.195,465,04 34.283.695,34 0080 100,51
Pessoal e Encargos Sociais 16.775.0004 16.129.807, MM] 20.297,750,04 18.218.965,98 0,020 s342
Outras Despesas Correntes 14,791,5004 14.222.596,18 sas 17.897,715,00 16,064,729,38 0,0% e7ã0]
Despesas Primárias de Capital 246.500,00 429.326,91 580.265,04 2849394 da 142
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas oq 0,00% 0,00]
Primárias
Receita Total (COM FONTES RPPS) a om 0000] 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (ii) E o om
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 00] a oo 0,000) 00]
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ao ao 0,000] 000]
mM
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 8.665.000 s524038, 3a 10726 650,04] asmossas 0090 2823]
Linha (V) = (1-1)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da 8.865.000. 8.529.038,46 Ds: 10.726,650,00 9.628.085 4: 0,000) 2823]
Linha (Vi) = (V) + (= 10)
Juros, Encargos e Variações Monetárias 63.236.000,0] 60 B03.646,1º 16641] 76.515.560,00 68.679.256,80 0090] 20136]
Ativos (Exceto RPPS)
Juros, Encargos e Variações Monetárias. 63.236.000,00 60.803. 846, 166,41] 76.515.560,00 6Ho7M2s6A] 009] 209,36
Passivos (Exceto RPPS)
Divida Pública Consolidada (DC) a 009 co] 00] om
Divida Consolidada Liquida (DCL) AOS IIS A: IA ADA 4.120.189, 3,698 222,49 0,000 034
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da 309.555,99 297649) 083) 374.562, 36 “4 0,000) 09]
linha
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE RIO CRESPO, emitido em 16/58t/2024 as 10h e 20m.
Nota:
A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, não devem
ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dividas,
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
VARIÁVEIS
2027
PIB real [ crescimento % anual)
250
Câmbio (R$/USS - Final do Ano)
Taxa reat de juro implícito sobre a divida do Governo (média % anual)
Inflação média (5% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
79.577.392471,00
as 142 18248500]
89.399.291.609,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :
q EMO ce MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Amis LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Consolidado
Município: Rio Crespo Exercício: 2025
AMF = Demonstrativo 1 (LRF, art.40, 5 20, inciso |) R$ 1,00
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraidos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os
Índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de
referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme a 134 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), pág. nº 68.
20x1
Índice para Defiação:
(1+(Taxa de Inflação de 20X1/ 100))
Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação
20x2
Índice para Defiação:
(1.+ (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100))
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
20x3
Índice para Deflação:
(1+(Taxa de Infiação de 20X1/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)h
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
Rio Crespo, 19 de dezembro de 2024.
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Estado de Rondônia
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
Consolidado
AME - Demonstrativo 4 (LRE, art.40, $ 20, inciso HI)
R$ 100
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021
PATRIMÔNIO/CAPITAL 50.037.193,66 5430) 51.071.765.23 5421 37.282.727,14 55.95
RESERVAS 0.00) 0,00) 000] 0,00) 000) 000
RESULTADO ACUMULADO 42.107.736.40 4570 4314230797 4579 29,353.269.88| 44,05
TOTAL 92.144.930,06| 100,00) 4.214.073,20 | 100,00 66.635.997,02 | 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO % | | % | %
0,00 090 0,00 |
TOTAL 0.400 0,00] 0,00]
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE RIO CRESPO, emitida em 14/30/2024 as 10h73m.
Rio Crespo, 19 de dezembro de 2024,
Evandro Epifã
Prefeito
qu tetra,
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
Consolidado
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.do, $ 20, inciso HI) RS 1,00
RECEITAS REALIZADAS [ (a) ) (o)
Total =
SALDO FINANCEIRO | º ,
(4) = (Cla-Md)+ Uh) | (hj = ((b-lej+ Hi) (1) = (le - 11)
VALOR (11)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MP'NICIPIO DE RIO CRESPO. emitido ns 16/sct/2024 as 10h 2dm.
Rio Crespo, 19 de dezembro de 2024.
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Estado de Rondônia
2025
Consolidado
AME — Demonstrativo 8 (LRF, art.do, $ 20, inciso V)
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
R$ 100
EVENTO
Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita
(=) Transferencias Constitucionais
(+) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Reducao Permanente de Despesas (II)
Margem Bruta (11) = (1+ 11)
Saldo Utilizado ([V)
Novas DOCE
Novas DOCC PPP
Margem Liquida de Expansao de DOCE (V)=(LL-IV)
0,00
0,00
000
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FON
- Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE RIO CRESPO, emitido em 16/sci/2024 ax 10h e 26m.
Rio Crespo, 19 de dezembro de 2024.
Evandro Epifânio de
Prefeito
as MUNICIPIO DE RIO CRESPO
has Estado de Rondônia
Projeto
Atividade
Demonstrativo dos Projetos em Andamento
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o 0,00 0 0,00 o 0,00
0 0,00 0 0,00 0 0,00
Total: o 0,00 0 0,00 o 0,00
Evandro Epifânio de Fá
Prefeito