| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | “Dispõe: Altera a Lei Municipal n. 531/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, a Lei Municipal n.585/2012 e a Lei Municipal n. 759/2017, a fim de adequar a legislação federal de gestão, organização e segregações de funções do órgão legislativo e da outras providências.” |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “as Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Ei PODER EXECUTIVO er poa er LEI Nº 1.184, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. | iedgus es E “Dispõe: Altera a Lei Municipal n. 531/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, a Lei Municipal n.585/2012 e a Lei Municipal n. 759/2017, a fim de adequar a legislação federal de gestão, organização e segregações de funções do órgão legislativo e da outras providências.” O Prefeito Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. A Lei Municipal n. 531/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO e suas posteriores alterações disciplinadas pela Lei Municipal n.585/2012 e Lei Municipal n. 759/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: 82º. Os Cargos em Comissão, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas as funções de direção, chefia e assessoramento. 83º. As Funções Públicas de Confiança, destinada a cargos de Diretor de qualquer das Estruturas Administrativas da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, encargos estes que exige maior responsabilidade e extraordinária dedicação, seu provimento ou exoneração será exclusivo de Servidores Efetivos, nos termos do art. 37, inciso V. da Constituição Federal de 1988. H. Cargo em Comissão é o Cargo Público declarados em Lei de livre nomeação e exoneração. destinam-se. apenas as funções de direção. chefia e assessoramento. WI. Função Gratificada de Diretor é a vantagem fixada em lei pelo exercício de função publica de confiança, destinada a Servidores Efetivos. Rua. Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2017 — email: prefeiturariocrespo(D hotmail.com Portal: www.riocrespo. ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO we Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ira RIO CRESPO PODER EXECUTIVO Ole mãos dadas com o om O EE Rss eemememo q). -======00000 00 uno nnn nono nono nona nono b). ======00.. 0. nun nn nn nono nono non 81º. O Agente Administrativo recebera vencimento, fixado em lei vigente a época pelo exercício das funções do cargo. 82º. O Auxiliar Administrativo recebera vencimento, fixado em lei vigente a época pelo exercício das funções do cargo. À EDS Eos 81º. O Motorista da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, vencimento, fixado em lei vigente a época pelo exercício das funções do cargo e cumprira jornada de 40 (quarenta) horas semanais. $2º. O Motorista da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, devera ter no mínimo 02 (dois) anos de Carteira Nacional de Habilitação. para condução de veiculo oficial na categoria exigida pelo Código Nacional de Transito. 83º. O Motorista da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, ira desempenhar as seguintes funções. HT. $1º. Os Vigias da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, recebera vencimento. fixado em lei, vigente a época pelo exercício das funções do cargo e cumprira jornada de 40 (quarenta) horas semanais. $2º. As Zeladoras da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, recebera vencimento, fixado em lei, vigente a época pelo exercício das funções do cargo e cumprira jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 83º. O Motorista da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, ira desempenhar as seguintes funções. Rua. Ermeiindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2017 — email: prefeiturariocrespoD hotmail.com Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pd PODER EXECUTIVO E cd rir e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar Art. 8º-A. O Setor de Administração da será composto pelo quadro de pessoal permanente de Servidores, e será composto de: a) 1 (um) Cargo de Diretor do Setor de Administração da Câmara Municipal de Rio Crespo. $1º. O Cargo de Diretor de Administração, será exercício por servidor de provimento efetivo, mediante nomeação por ato normativo editado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. $2º. O Diretor Administrativo. recebera a gratificação fixado em lei pelo exercício da função e cumprira jornada de 40 (quarenta) horas semanais. $2º. O Diretor Administrativo, devera desempenhar as seguintes funções: a). Planejar, organizar e coordenar os serviços administrativos e a propiciar informação para uso utilização racional de recursos públicos: b) Coordenar, elaborar e impulsionar os processos licitatórios, incluindo o atuação nos documentos essenciais de licitações do sistema de planejamento e gerenciamento de Contratações Publicas da Câmara Municipal de Rio Crespo; c) Avaliar e controlar resultados de implantação de planos e programas de gestão da Câmara Municipal de Rio Crespo. d) Acompanhar e avaliar desempenhos de gestão; e) Coletar informações para a consecução dos objetivos e metas da Câmara; f) Realizar estudos técnicos de apoio às atividades institucionais e administrativas. quando solicitado; g) Efetuar levantamentos e manter atualizados dados bibliográficos e sistematizados de temas de interesse da Câmara Municipal; h) Planejar e manter os sistemas, supervisionar os serviços de informações e arquivo de documentos manuais e automatizados: à) Elaborar o fluxo de controle e rotina de trabalho: j) Coordenar e acompanhar o fluxo de trabalho das Unidades Administrativas da Câmara Municipal de Rio Crespo: 1) executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do Setor de Administração e/ou de designação do Presidente da Câmara Municipal. a) 01 (um) Cargo de Contador da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Rua. Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2017 — email: prefeiturariocrespoDhotmail.com Portal: www.riocrespo.ro.gov.br ] Estado de Rondônia | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL tido PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Sd 81º. O Contador da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, recebera vencimento, fixado em lei pelo exercício das funções do cargo e cumprira jornada de 20 (vinte) horas semanais. 82º. O Contador da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, devera ter concluído curso superior em ciências contábeis e Registro no Conselho Profissional. c). Acompanhar as licitações da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, disciplinado pela legislação. o). Outros documentos de apuração contábil, empenho e da contabilidade geral da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. $1º. O Cargo de Diretor será exercício por servidor de provimento efetivo, mediante nomeação por ato normativo editado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. $2º. O Diretor do Departamento de Tesouraria recebera a gratificação fixado em lei pelo exercício das função e cumprira jornada de 40 (quarenta) horas semanais. e). Proceder o pagamento das despesas previamente empenhadas e liquidadas. ). Colaborar para elaboração da proposta orçamentaria anual, organizar e manter atualizados os registros da unidade da tesouraria. j). Proceder o pagamento das despesas previamente empenhadas e liquidadas. q). Acompanhar os empenhos e liquidações da Câmara Municipal de Rio Crespo. Rua. Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2017 — email: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com Portal: www. riocrespo.ro.gov.br Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ao | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Ec: PODER EXECUTIVO aà rs r). Acompanhar os repasses de duodécimos e disponibilidade de caixa da Câmara Municipal de Rio Crespo. 81. O Secretário Geral Legislativo será exercício por servidor de provimento efetivo. mediante nomeação por ato normativo editado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 82º. O Secretário Geral Legislativo, recebera a gratificação fixado em lei pelo exercício da função e cumprira jornada de 40 (quarenta) horas semanais. a). 1 (um) Cargo Comissionado de Assessor Técnico Especial da Procuradoria. 81. O Assessor Técnico Especial da Procuradoria, recebera a representação financeira mensal, fixado em lei pelo exercício das funções do cargo e cumprira jornada de 40 (quarenta) horas semanais. $2º. O Procurador da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, recebera vencimento. fixado em lei pelo exercício das funções do cargo e cumprira jornada de 20 (vinte) horas semanais. 83º. O Procurador da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, devera ter Curso Superior em Direito e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 84º. O Procurador da Câmara Municipal devera desempenhar as seguintes atribuições. g5º. O Assessor Técnico Especial da Procuradoria, devera desempenhar as seguintes atribuições. a) Assessorar. nos limites das suas atribuições de assessoramento, as atividades da Procuradoria da Câmara; b) Contribuir para elaboração de minutas de atos normativos. documentos administrativos, pareceres em processos e documentos jurídicos em geral; Rua. Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2017 — email: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com Portal: www.riocrespo.ro.gov.br Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “as Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL sia RIO CRESPO c) Manter-se atualizado acerca das atividades internas da Procuradoria e das Decisões da Presidência da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; d) Assessorar as atividades técnica da procuradoria se requisitado e fornecer os subsídios técnicos ao Procurador para elaboração documentos e informações Geral do Orgão; e) Assessorar na organização e administração do seu estoque de processos, realizar consultas e monitoramentos de processos administrativos e judiciais, realizar controle de prazos e exercer outras atribuições solicitadas pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. de acordo com seu cargo e/ou função. b). 1 (um) Cargo Comissionado de Assessor Técnico Especial da Controladoria, recebera a representação financeira mensal, fixado em lei, pelo exercício das funções do cargo e cumprira jornada de 40 (quarenta) horas semanais. $1º. O Controlador Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, recebera vencimento fixado em lei pelo exercício das funções do cargo e cumprira jornada de 20 (vinte) horas semanais. $4º. O Assessor Técnico Especial da Controladoria, devera desempenhar as seguintes atribuições. a) Assessorar, nos limites das suas atribuições de assessoramento, as atividades do Sistema de Controle Interno da Câmara: b) Contribuir para elaboração de minutas de atos administrativos, documentos administrativos, pareceres em processos e documentos públicos em geral; c) Manter-se atualizado acerca das atividades internas da Controladoria e das Decisões da Presidência da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; d) Assessorar as atividades técnica da Controladoria se requisitado e fornecer os subsídios técnicos ao Controlador para elaboração documentos e informações Geral do Orgão; e) Assessorar na organização e administração do seu estoque de processos. realizar consultas e monitoramentos de processos, realizar controle de prazos e exercer outras atribuições solicitadas pela Câmara Municipal de Rio Crespo- RO, de acordo com seu cargo e/ou função. Rua. Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2017 — email: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com Portal: www.riocrespo.ro.gov.br Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “e Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de PODER EXECUTIVO int eia Art. 14. O Setor de Recursos Humanos será composto pelo quadro de pessoal permanente de Servidores, e será composto de: a) 1 (um) Cargo de Diretor do Setor de Recursos Humanos. 81º, O Cargo de Diretor de Recursos Humanos, será exercício por servidor de provimento efetivo, mediante nomeação por ato normativo editado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 82º. O Diretor de Recursos Humanos, recebera a gratificação fixado em lei pelo exercício da função e cumprira jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 14-A4, O Setor de Patrimonio e Almoxarifado será composto pelo quadro de pessoal permanente de Servidores, e será composto de: b) 1 (um) Cargo de Diretor do Setor de Patrimonio e Almoxarifado. $1º. O Cargo de Diretor de Recursos Humanos, será exercício por servidor de provimento efetivo, mediante nomeação por ato normativo editado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. $2º. O Diretor de Recursos Humanos, recebera a gratificação fixado em lei pelo exercício da função e cumprira jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 17. Os Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo serão fixado em Lei. Art. 17-A. As Funções Gratificadas pelo exercício de função de confiança serão fixados em Lei. Art. 17-B. As representação financeira, pela retribuição pelo exercício de cargos em comissão, serão fixados em Lei. Art. 18. Além dos vencimentos de Servidores efetivos e representação financeira dos cargos em comissão, poderão ser concedidos se for previsto em lei, outras verbas ou vantagem de natureza remuneratórios ou indenizatórios aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo. Art. 29. O Presidente poderá prover, após aprovação em concurso publico, os cargos público de natureza efetiva instituído nesta lei. Rua. Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2017 — email: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com Portal: www.riocrespo.ro.gov.br Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Fenienca oe RIO CRESPO PODER EXECUTIVO De mãos dadas com povo PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ed Art. 29-A. O Presidente poderá nomear. por meio de ato normativo, as funções de Diretor de Administração, Diretor de Tesouraria, Secretário Geral Legislativo, Diretor de Recursos Humanos e Diretor de Patrimonio e Almoxarifado. Art, 30, -===00..0n nano nono nona nino cnn non anna non anonon nona Art. paca 30-A. Revogam-se. É Os seguintes dispositivos da Lei Municipal n. 531, de 24, de Agosto de 2011: a) Os parágrafos $2º e 83º, do Art. 2º, da Lei Municipal n. 531/2011; b) Os incisos Il e III do Art. 4º da Lei Municipal n. 531/2011; c) Os parágrafos $1º, $2º. do inciso 1. do Art. 8º, da Lei Municipal n. 531/2011; Os parágrafos $1º, 82º, 83º. do inciso II, do Art. 8º, da Lei Municipal n. 531/2011; e) Os parágrafos 81º, $2º, 83º, do inciso II, do Art. 8º, da Lei Municipal n. 531/2011; 9) As alíneas a), do art. 9º, da Lei Municipal n. 531/2011: g) Os parágrafos 81º, 82º. do art. 9º, da Lei Municipal n. 531/2011; h) As alíneas c), 0), do art. 9º, da Lei Municipal n. 531/2011: i) Os parágrafos $1º, 82º do art. 10º, da Lei Municipal n. 531/2011: j) As alíneas i), j). q), 1), do art. 10º, da Lei Municipal n. 531/2011; k) Os parágrafos $1º, 82º do art. 11 da Lei Municipal n. 531/2011; 1) As alíneas a), do art. 12, da Lei Municipal n. 531/2011; m) Os parágrafos $1º, $2º. 83º, 84º, do art. 12 da Lei Municipal n. 531/2011; O parágrafo $1º do art. 13, da Lei Municipal n. 531/2011; O art. 14, alínea a), $1º, $2º, da Lei Municipal n. 531/2011; p) O Art. 17, da Lei Municipal n. 531/2011: q) Oart. 18, da Lei Municipal n. 531/2011: d n — o = o IL. Os parágrafos $2º, e $3º. da Lei Municipal n. 585 de 16 de Outubro de 2012. Rua. Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2017 — email: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com Portal: www.riocrespo.ro.gov.br Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar Lei de Criação N.º 376/92. - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL cipa PODER EXECUTIVO a HI. A Lei Municipal n. 747 de 15 de Maio de 2017. Art. 30-B. Ficam reconhecidos as Leis posteriores a Lei Municipal n. 531/2011, que disciplinaram sobre correção e revisão de vencimento de servidores, reajustes de funções gratificadas ou tenha fixado a representação de cargos em comissão da Câmara Municipal de Rio Crespo. Art. 30-C. O QUADRO 1, e os anexos I, e II. é parte integrante desta Lei. Art. 30-D. Esta Lei, entra em vigor,na data de sua Publicação. com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025. Rio Crespo, 30 de dezembro d 2024. FUBLICADO | 30 da 14028 | Rua. Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2017 — email: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com Portal: www.riocrespo.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia var Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ce PODER EXECUTIVO R 10 a QUADRO-I REFERÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CAMARA MUNICIPAL ANEXO -| Refe de R /Retribuição do C. NOMENCLATURA CARGO EM COMISSÃO NIVEL SiglaiPadrão eferência de enresarias a ribuição do Cargo em Assessor Técnico Especial da Procuradoria Médio AEP R$ 21 51 ;28 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos) ANEXO -Il NOMENCLATURA CARGO EM COMISSÃO NIVEL SiglalPadrão Referência de epnpsentão dom NAÇÃO do Cargo em Assessor Técnico Especial da Controladoria Médio AEC R$ 2.151 ;28 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos) Rio Crespo, 30 de dezembrojde 2024. EVANDRO EP FUBLICADO | 30 32 4024 | Prefeito icipal IO DE FARIA Rua. Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2017 — email: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com Portal: www.riocrespo.ro.gov.br