norma nº 1185/2024

Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Poa do
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar
PODER EXECUTIVO R bed Ebro
LEI Nº 1.185, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. | 3032.4044
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Dispõe: Acrescenta o art. 1ºA, e o inciso II, ao art. 4º
parar disciplinar o anexo II, na Lei Municipal n.1.149,
de 20 de Março de 2024.
O Prefeito Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Acrescenta o Art. 1º-A, da Lei Municipal n. 1.149/2024, passa a Vigorar
com a Seguinte Redação:
Art. 1º-A, Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO, a corrigir e readequar o valor financeiro pelo exercício de função de
confiança gratificada de Diretores de Departamento do Orgão Legislativo Municipal,
constante na Lei Municipal n. 531/2011, Lei Municipal n. 585/2012. e leis
posteriores que eventualmente venha alterar o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. Acrescenta o inciso II, ao Art. 4º. da Lei Municipal n. 1.149/2024, passa a
Vigorar com a Seguinte Redação:
1. O anexo II, é parte integrante desta Lei.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos financeiros a
partir de 01 de janeiro de 2025.
/
Rio Crespo, 30 de dezembro de 2024,
DE FARIA
Prefeito Munktipal
30º J2 12023 |
Rua. Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - FoneiFax.: 69-3539-2017 — email: prefeiturariocrespoDhotmail.com
Portal: www .riocrespo.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
ANEXO-I
REFERÊNCIA DE FUNÇÃO PUBLICA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
a?
Praleitura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o poum
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃ
REFERÊNCIA DE FUNÇÃO PÚBLICA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DIRETOR ADMINISTRATIVO
| Gratificada/Confiança F.G DIRETOR
R$1.100,00
Rio Crespo, 30 de dezembro de 2024.
FUELTEAUS
Rua. Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO
Prefeito Mupicipal
I
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