norma nº 1187/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rio ci Hut oe
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JUNTOS SOMOS MAIS FOPES
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LEI Nº 1.187, 17 DE JANEIRO DE 2025. "o A OU4OSS |
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“DISPOE SOBRE EMENDA NA LEI 7412/2017, ONDE
ACRESCENTA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, |, ALINEA C, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado nova redação no artigo 14, I, C, passando a
vigorar com a seguinte redação:
- c) Possuir idade máxima de 10 (dez) anos para veículos leve e de 15 (quinze) anos para
ônibus e micro-ônibus,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 17 de janeiro de 2025,
E DA
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
FUBLICALO
0 OL 14025
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