| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela Primeira Infância no Município de Rio Crespo-RO, e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências." |
| native_id | 1730 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7
ssinado/45025. Folha 1 de 18 E Ê E] E 8 E) 5 E E 3 E] 3 5 3 ado digitalmente por Eder da silva (CPF 4/.4:.002-4%), em 18/03/2025 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo a a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO i E Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO mto MM ole A LEI Nº 1.206, DE 18 DE MARÇO DE 2025. « 19.05.2015) R +, / “Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela Primeira Infância no Município de Rio Crespo-RO, e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providencias.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. - 1º Esta lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas para a primeira infância pelo Município de Rio Crespo. 8 1º - As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Município assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como cidadão de direitos. $ 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança. 8 3º - Dado o caráter processual e a interconexão do ciclo vital, esta lei inclui disposições sobre ações a serem realizadas no período da gestação, no contexto da família e das instituições. $ 4º - As políticas públicas a que se refere esta lei, bem como os planos, programas e serviços de atenção à criança executadas pelo Município, serão formulados segundo o princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição Federal e explicitada no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da [Criança e do adolescente) e, no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 80 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância). Art. 2º - As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, projetos, ações e suas avaliações visarão assegurar a plena vigência da infância enquanto valor em si mesmo e, simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de crescimento, aprendizagem e desenvolvimento. Parágrafo único: Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017/2007 — e-mail: preteiturariocrespoQhotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rio chi ea pe GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JUNTOS D CRESPO PODER EXECUTIVO As Políticas e ações referidas no caput deste artigo devem atender às peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas às etapas posteriores da vida da criança e do adolescente. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art.3º - As políticas públicas, os programas, planos projetos e serviços voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância obedecerão aos seguintes princípios: I- Atenção ao interesse superior da criança; H- Desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas interações no brincar, segundo a visão holística da criança; HI- | Respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança; IV- — Valorização da diversidade das infâncias presentes no município: V- Inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada; VI- | Fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário; VII- - Corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral aos direitos da criança; VIII- Investimento público na promoção da injustiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na primeira infância; IX- Valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança, observando o Plano Municipal da Educação; X- Incremento da cultura do cuidador por meio da proteção integral e a promoção ativa e participante da sociedade. Art. 4º - São diretrizes para a elaboração e implementação das políticas pela primeira infância: I- HI- Abordagem multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis, inclusive nos territórios de atuação dos serviços de atendimento da população; Participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas; Planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para os planos e programas; Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - s 69-3539-2017/2007 — e-mail: preteiturariocrespo hotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rio ck port GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JUNTOS D CRESPO PODER EXECUTIVO IV- Previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente; V- Monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos resultados. Art. 5º - Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às crianças na primeira infância: I- A saúde materno-infantil; H- A segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e obesidade infantil; Hl- | Aeducação infantil; IV- | O combate à pobreza; V- A convivência familiar e comunitária; VI | Aassistência social à família e à criança; VII | Acultura da infância e para a infância; VIIH- Obrincareo laser; IX- | Ainteração no espaço público e o direito ao meio ambiente sustentável; X- A participação na gestão urbana; XI- | A proteção contra toda a forma de violência; XII- | A prevenção de acidentes; XIII- A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva voltada às crianças e a exposição precoce aos meios de comunicação; 025 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo Art. 6º - As políticas públicas voltadas à primeira infância, dentre outras metas, deverão contemplar ações multidisciplinares que visem: 18/032 18 I No setor da educação: a) - A universalização da educação infantil para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos; b) - A educação integral, considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar, tendo as interações e o brincar como eixos estruturantes; c) - A melhoria permanente da qualidade da oferta, com implementação de uma proposta pedagógica intencionalmente planejada e periodicamente avaliada, com instalações e equipamentos que obedeçam aos padrões de infraestrutura estabelecidos na legislação, com profissionais qualificados e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica; talmente por Eder da silva (CPF g4%4.244.002 n.br/documento/documento Assinado/45! d) - A qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de desenvolvimento em cada fase da vida durante a primeira infância; Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Gy 69-3539-2017/2007 — e-mail: preteiturariocrespo hotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Riock MuicipaL pe GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JUNTOS D CRESPO PODER EXECUTIVO e) - A formação permanente e em serviços dos educadores e do pessoal técnico e auxiliar; f) - A ampliação do acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais de apoio às práticas pedagógicas nas escolas e creches municipais; g) - A ampliação do acesso a tecnologias que promovam a aprendizagem, com abordagens apropriadas para a respectiva faixa etária, do ponto de vista pedagógico; H- No setor da saúde: a) - À orientação, o preparo e o amparo da gestante, bem como a orientação sobre crescimento e desenvolvimento saudável do bebê e da criança pequena; b) - O desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez e das doenças sexualmente transmissíveis na adolescência; c) - Aatenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério; d) - O aconselhamento qualificado para amamentação nas instalações de saúde; e) - A aproximação entre as unidades de saúde e as comunidades e o incentivo às redes comunitárias que protegem, promovem e apoiam a assinado digitalmente por Eder da silva (CPF 44 .44%.002-H%), em 18/03/2025 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo » $ amamentação; E x f) - O acesso ao exame de diagnóstico precoce da gravidez, ao pré-natal, com E os E & profilaxia de prevenção de doenças e tratamento das doenças E diagnosticadas; É Ê g) - A prevenção, detecção precoce e tratamento imediato das doenças ê prevalentes na primeira infância; 2 Ê . : a à a E h) - A garantia de vacinas para toda a população infantil, conforme as Es recomendações do Programa Nacional de Imunização; g E Ê i) - A formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para g atuação intersetorial; HI- | Nosetor de assistência social: a) - O apoio à formação, fortalecimento ou restauração do vínculo afetivo entre criança, a família e a comunidade, com programas específicos Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2017/2007 — e-mail: preteiurarocrespocohotmail com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br m 18/03/2025 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Ric opera GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ÍNio CRESPO PODER EXECUTIVO para os casos em que a criança esteja em abrigo ou em programa de proteção social; b) - A adoção de medidas sociais preventivas e a ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situação de vulnerabilidade e risco; c) - O apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário; d) - O estímulo à notificação de toda a forma de violência contra criança e a adoção de medidas educativas, visando ao respeito e ao cuidado integral na primeira infância; e) - A promoção da cultura de paz como forma de redução da violência; f) - A formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuação intersetorial; CAPÍTULO II DO COMITÊ GESTOR Art. 7º - As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de O (zero) a 6 (seis) anos serão com vistas à constituição da Política Municipal pela Primeira Infância, prevendo se instância de coordenação multissetorial, na forma de Comitê Gestor Intersetorial, conforme dispuser o regulamento. CAPÍTULO IV DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 8º - Compete ao Comitê Gestor Intersetorial referido no art.8º desta lei articular as políticas e outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento das crianças de O (zero) a 6 (seis) anos de idade, visando promover a integralidade do atendimento, bem como monitorar e avaliar periodicamente a implementação da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância. CAPÍTULO V DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA Art. 9º - As políticas públicas a que se refere o art. 6º desta lei são objeto do Plano Municipal Pela Primeira Infância, fazendo parte desta lei, em anexo: I- Duração decenal ou superior; Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017/2007 — e-mail: preteiturariocrespo hotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br em 18/03/2025 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo Gde 18 CR PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rio: cs db oe GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JUNTO: CRESPO PODER EXECUTIVO H- Abrangência do todos os direitos da criança nessa faixa etária; HI- | Concepção integral da criança como pessoa, sujeito de diretos e cidadã; IV- Inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco; V- Elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças; VI - Participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e crianças na sua elaboração; VI- | Articulação e complementação cm as ações da União e do Estado na área primeira infância; VII- Monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõe a oferta dos serviços, e avaliação dos resultados a cada 2 (dois) anos. CAPÍTULO VI DO APOIO ÀS FAMÍLIAS Art. 10. - Os programas destinados ao fortalecimento da família no exercício do cuidado e educação dos filhos na primeira infância articularão as ações voltadas às crianças no contexto familiar com os programas sociais de atendimento aos direitos das crianças no território. Art. 11. - As políticas programas governamentais de apoio às famílias, incluindo visitas domiciliares e programas de promoção da maternidade e da parentalidade corresponsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações. Art. 13 - O Município informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos aplicados no conjunto dos programas e serviços voltados à primeira infância e o percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado. Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias da sua publicação. Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017/2007 — e-mail: prefeiturariocrespo hotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PDS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JUNTOS SOMOS MAIS FORTES PODER EXECUTIVO Art. 15 - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Crespo-RO, 18 de março de 2025. EDER DA SILVA Prefeito Municipal 19 03 2025 EF 4/4444 .:484.002-48), em 18/03/2025 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo stemas.com.br/documento/documento Assinado/45025. Folha 7 de 18 É 5) 3 s 5 E ê E E) E 5 $ E É Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017/2007 — e-mail: preteiturariocrespohotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br