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norma nº 1206/2025

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1206 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa"Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela Primeira Infância no Município de Rio Crespo-RO, e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências."
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ssinado/45025. Folha 1 de 18
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ado digitalmente por Eder da silva (CPF 4/.4:.002-4%), em 18/03/2025 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
a a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
i E Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
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LEI Nº 1.206, DE 18 DE MARÇO DE 2025. « 19.05.2015)
R +,
/
“Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e
implementação das políticas públicas pela Primeira Infância
no Município de Rio Crespo-RO, e sobre o Plano Municipal
pela Primeira Infância e dá outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. - 1º Esta lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e
implementação das políticas públicas para a primeira infância pelo Município de Rio
Crespo.
8 1º - As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais
o Município assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com
vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como cidadão de direitos.
$ 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se primeira infância o período que abrange os
primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança.
8 3º - Dado o caráter processual e a interconexão do ciclo vital, esta lei inclui disposições
sobre ações a serem realizadas no período da gestação, no contexto da família e das
instituições.
$ 4º - As políticas públicas a que se refere esta lei, bem como os planos, programas e
serviços de atenção à criança executadas pelo Município, serão formulados segundo o
princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição Federal e
explicitada no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
[Criança e do adolescente) e, no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 80 de março de 2016
(Marco Legal da Primeira Infância).
Art. 2º - As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos,
projetos, ações e suas avaliações visarão assegurar a plena vigência da infância enquanto
valor em si mesmo e, simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de
crescimento, aprendizagem e desenvolvimento.
Parágrafo único:
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As Políticas e ações referidas no caput deste artigo devem atender às peculiaridades
dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas às etapas
posteriores da vida da criança e do adolescente.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art.3º - As políticas públicas, os programas, planos projetos e serviços voltados ao
atendimento dos direitos da criança na primeira infância obedecerão aos seguintes
princípios:
I- Atenção ao interesse superior da criança;
H- Desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade,
com foco nas interações no brincar, segundo a visão holística da criança;
HI- | Respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;
IV- — Valorização da diversidade das infâncias presentes no município:
V- Inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que
requerem atenção especializada;
VI- | Fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;
VII- - Corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral
aos direitos da criança;
VIII- Investimento público na promoção da injustiça social, da equidade e da
inclusão sem discriminação da criança deve ser prioridade, para que se
garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na
primeira infância;
IX- Valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam
diretamente com a criança, observando o Plano Municipal da Educação;
X- Incremento da cultura do cuidador por meio da proteção integral e a
promoção ativa e participante da sociedade.
Art. 4º - São diretrizes para a elaboração e implementação das políticas pela
primeira infância:
I-
HI-
Abordagem multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis, inclusive nos
territórios de atuação dos serviços de atendimento da população;
Participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações
representativas;
Planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para os planos e
programas;
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IV- Previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio da
prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente;
V- Monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das
ações e dos resultados.
Art. 5º - Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às
crianças na primeira infância:
I- A saúde materno-infantil;
H- A segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e obesidade
infantil;
Hl- | Aeducação infantil;
IV- | O combate à pobreza;
V- A convivência familiar e comunitária;
VI | Aassistência social à família e à criança;
VII | Acultura da infância e para a infância;
VIIH- Obrincareo laser;
IX- | Ainteração no espaço público e o direito ao meio ambiente sustentável;
X- A participação na gestão urbana;
XI- | A proteção contra toda a forma de violência;
XII- | A prevenção de acidentes;
XIII- A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva voltada às crianças e a
exposição precoce aos meios de comunicação;
025 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
Art. 6º - As políticas públicas voltadas à primeira infância, dentre outras metas,
deverão contemplar ações multidisciplinares que visem:
18/032
18
I No setor da educação:
a) - A universalização da educação infantil para as crianças de 4 (quatro) e 5
(cinco) anos;
b) - A educação integral, considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o
educar, tendo as interações e o brincar como eixos estruturantes;
c) - A melhoria permanente da qualidade da oferta, com implementação de
uma proposta pedagógica intencionalmente planejada e periodicamente
avaliada, com instalações e equipamentos que obedeçam aos padrões de
infraestrutura estabelecidos na legislação, com profissionais qualificados
e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica;
talmente por Eder da silva (CPF g4%4.244.002
n.br/documento/documento Assinado/45!
d) - A qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de
desenvolvimento em cada fase da vida durante a primeira infância;
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e) - A formação permanente e em serviços dos educadores e do pessoal
técnico e auxiliar;
f) - A ampliação do acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais
de apoio às práticas pedagógicas nas escolas e creches municipais;
g) - A ampliação do acesso a tecnologias que promovam a aprendizagem,
com abordagens apropriadas para a respectiva faixa etária, do ponto de
vista pedagógico;
H- No setor da saúde:
a) - À orientação, o preparo e o amparo da gestante, bem como a orientação
sobre crescimento e desenvolvimento saudável do bebê e da criança
pequena;
b) - O desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez e das
doenças sexualmente transmissíveis na adolescência;
c) - Aatenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério;
d) - O aconselhamento qualificado para amamentação nas instalações de
saúde;
e) - A aproximação entre as unidades de saúde e as comunidades e o
incentivo às redes comunitárias que protegem, promovem e apoiam a
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»
$ amamentação;
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x f) - O acesso ao exame de diagnóstico precoce da gravidez, ao pré-natal, com
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& profilaxia de prevenção de doenças e tratamento das doenças
E diagnosticadas;
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Ê g) - A prevenção, detecção precoce e tratamento imediato das doenças
ê prevalentes na primeira infância;
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E h) - A garantia de vacinas para toda a população infantil, conforme as
Es recomendações do Programa Nacional de Imunização;
g
E
Ê i) - A formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para
g atuação intersetorial;
HI- | Nosetor de assistência social:
a) - O apoio à formação, fortalecimento ou restauração do vínculo afetivo
entre criança, a família e a comunidade, com programas específicos
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para os casos em que a criança esteja em abrigo ou em programa de
proteção social;
b) - A adoção de medidas sociais preventivas e a ampliação dos
programas de atendimento à criança na primeira infância em situação
de vulnerabilidade e risco;
c) - O apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado
da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário;
d) - O estímulo à notificação de toda a forma de violência contra criança e
a adoção de medidas educativas, visando ao respeito e ao cuidado
integral na primeira infância;
e) - A promoção da cultura de paz como forma de redução da violência;
f) - A formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para
atuação intersetorial;
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR
Art. 7º - As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de
O (zero) a 6 (seis) anos serão com vistas à constituição da Política Municipal pela
Primeira Infância, prevendo se instância de coordenação multissetorial, na forma de
Comitê Gestor Intersetorial, conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 8º - Compete ao Comitê Gestor Intersetorial referido no art.8º desta lei articular as
políticas e outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento das crianças de O (zero) a 6
(seis) anos de idade, visando promover a integralidade do atendimento, bem como
monitorar e avaliar periodicamente a implementação da Política Municipal Integrada
pela Primeira Infância.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA
Art. 9º - As políticas públicas a que se refere o art. 6º desta lei são objeto do Plano
Municipal Pela Primeira Infância, fazendo parte desta lei, em anexo:
I- Duração decenal ou superior;
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H- Abrangência do todos os direitos da criança nessa faixa etária;
HI- | Concepção integral da criança como pessoa, sujeito de diretos e cidadã;
IV- Inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram
em situação de vulnerabilidade e risco;
V- Elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais
que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e
desenvolvimento das crianças;
VI - Participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das
famílias e crianças na sua elaboração;
VI- | Articulação e complementação cm as ações da União e do Estado na área
primeira infância;
VII- Monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõe a
oferta dos serviços, e avaliação dos resultados a cada 2 (dois) anos.
CAPÍTULO VI
DO APOIO ÀS FAMÍLIAS
Art. 10. - Os programas destinados ao fortalecimento da família no exercício do
cuidado e educação dos filhos na primeira infância articularão as ações voltadas às
crianças no contexto familiar com os programas sociais de atendimento aos direitos das
crianças no território.
Art. 11. - As políticas programas governamentais de apoio às famílias, incluindo
visitas domiciliares e programas de promoção da maternidade e da parentalidade
corresponsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação,
assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre
outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na
primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para
financiamento dos programas, serviços e ações.
Art. 13 - O Município informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos
aplicados no conjunto dos programas e serviços voltados à primeira infância e o
percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento
realizado.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias da
sua publicação.
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PDS
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Art. 15 - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 18 de março de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
19 03 2025
EF 4/4444 .:484.002-48), em 18/03/2025 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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