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norma nº 1207/2025

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1207 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa"SOBRE A EMENDA AO ANEXO I DA LEI 853/2019 - CARGOS EFETIVOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL."
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ES PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Val Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rióck MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JUNTOS DCRESPO
PODER EXECUTIVO o E RON
LEINº 1.207, DE 18 DE MARÇO DE 2025. E /
4
”
DISPÕE: “SOBRE A EMENDA AO ANEXO IDA LEI
853/2019 - CARGOS EFETIVOS, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido no Anexo I na lei 853/2019, na Secretaria
Municipal de Assistência Social, mais 02 (dois) cargos efetivos de psicólogos.
Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos jurídicos e orçamentários, revogando tacitamente as leis e atos normativos
incompatíveis com esta Lei.
Rio Crespo-RO, 18 de março de 2025.
44), em 18/03/2025 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
2
Assinado/45025. Folha 8 de 18
talmente por Eder da silva (CPF 444.44.00]
-br/documento/documento;
19 os 2045
Rua. Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2017- email: prefeiturariocrespo hotmail.com
Portal: www.riocrespo.ro.gov.br

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