| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | "Autoriza o abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Despesas extraordinárias em ações e serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência Social do município de Rio Crespo/RO." |
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E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO pi, Estado de Rondônia Poder Executivo Gabinete do Prefeito Ni CN LEI Nº 1.208, DE 18 DE MARÇO DE 2025. uJg.03-2025) [A / “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Despesas extraordinárias em ações e serviços do Sistema Unico de Assistência Social (SUAS), oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência Social do município de Rio Crespo/RO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso TV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Es Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal 8 Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 33.375,48 (trinta e três mil trezentos e setenta e E cinco reais e quarenta e oito centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária ê especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. 8 Z Crédito Especial: $ 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - SEMAS E 09.002. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3 09.002.08. Assistência Social E 09.002.08.244. Assistência Comunitária a 09.002.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA = 09.002.08.244.0031.1.149. | SIGTV - Portaria MDS n. 886/2023 - Aquisição de Materiais Permanentes (81.858-5) E 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E Fonte: 2.669.0000 Outros Recursos Vinculados a Assistência Social — Exercícios anteriores R$ 25.228,01 E Fonte: 2.669.0000 id ol sa a Assistência Social - Rendimentos auferidos R$ 8.147,47 Total da Suplementação R$ 33.375,48 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências Fundo a Fundo da União, nos termos da Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, o restante do recurso no valor de R$ 33.375,48 (trinta e três mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para finalidade específica da respectiva ação. ente por Eder da silva (CPF locumento/documei ssil Parágrafo segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Parágrafo terceiro - Caso se faça necessária à devolução de valores não utilizados e o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017/2007 — e-mail: prefeiturariocrespoO hotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO pa Estado de Rondônia Poder Executivo Gabinete do Prefeito Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de Planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.181, de 19/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2025, e a Lei Municipal n.º 1.183, de 19/12/2024, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2025. Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2025, no limite de seus saldos, consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº, 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da cr/88. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 18 de março de 2025. lidado pelo QR Code ao lado e ou pelo EDER DA SILVA Prefeito Municipal Contas Bancárias Vinculadas: Agência: 1178-9 Conta: 81.858-5 13º 03 12025 inado digitalmente por Eder da silva (CPF “uk. 24%. 002-4*), em 18/03/2025 - 12:52, e pode ser sistemas.com.br/documento/documentoAssinado/45025. Folha 10 de 18 spo Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017/2007 — e-mail: prefeiturariocrespohotmail.com Portal Transparência: Www.riocrespo.ro.gov.br