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norma nº 1208/2025

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1208 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa"Autoriza o abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Despesas extraordinárias em ações e serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência Social do município de Rio Crespo/RO."
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO
pi, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Ni CN
LEI Nº 1.208, DE 18 DE MARÇO DE 2025. uJg.03-2025)
[A
/
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender a Despesas extraordinárias em ações e serviços do Sistema Unico
de Assistência Social (SUAS), oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social
ao Município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência
Social do município de Rio Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso TV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Es Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
8 Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 33.375,48 (trinta e três mil trezentos e setenta e
E cinco reais e quarenta e oito centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária
ê especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
8
Z Crédito Especial:
$ 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - SEMAS
E 09.002. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3 09.002.08. Assistência Social
E 09.002.08.244. Assistência Comunitária
a 09.002.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA
= 09.002.08.244.0031.1.149. | SIGTV - Portaria MDS n. 886/2023 - Aquisição de Materiais Permanentes (81.858-5)
E 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
E Fonte: 2.669.0000 Outros Recursos Vinculados a Assistência Social — Exercícios anteriores R$ 25.228,01
E Fonte: 2.669.0000 id ol sa a Assistência Social - Rendimentos auferidos R$ 8.147,47
Total da Suplementação R$ 33.375,48
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Fundo a Fundo da União, nos termos da Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de
2023, o restante do recurso no valor de R$ 33.375,48 (trinta e três mil trezentos e setenta e
cinco reais e quarenta e oito centavos), para finalidade específica da respectiva ação.
ente por Eder da silva (CPF
locumento/documei ssil
Parágrafo segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Parágrafo terceiro - Caso se faça necessária à devolução de valores não
utilizados e o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica
igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
caput do presente artigo.
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017/2007 — e-mail: prefeiturariocrespoO hotmail.com
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
pa Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de Planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.181, de
19/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2025, e a Lei Municipal n.º
1.183, de 19/12/2024, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2025.
Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2025, no limite de seus saldos,
consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº, 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da
cr/88.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 18 de março de 2025.
lidado pelo QR Code ao lado e ou pelo
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência: 1178-9
Conta: 81.858-5
13º 03 12025
inado digitalmente por Eder da silva (CPF “uk. 24%. 002-4*), em 18/03/2025 - 12:52, e pode ser
sistemas.com.br/documento/documentoAssinado/45025. Folha 10 de 18
spo
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Portal Transparência: Www.riocrespo.ro.gov.br

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