| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | "Autoriza o abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$70.676,56, para atender ao Plano de Trabalho - Proposta nº07018/2024-05, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar ações de AQUISIÇÃO MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ELIAS DE OLIVEIRA LIMA (CNES 7177739)." |
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caio, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO AR S CRESPO Estado de Rondônia Poder Executivo anta 77% . : O NO e Gabinete do Prefeito A” UN, tera ta td 0 E qa Connie! | 33.03.2045) LEI Nº 1.209, DE 18 DE MARÇO DE 2025. k í / / “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial"à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 70.676,56, para atender ao Plano de Trabalho - Proposta nº 07018/2024-05, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar ações de AQUISIÇÃO MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ELIAS DE OLIVEIRA LIMA (CNES 7177739)”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Restante do Crédito Especial no valor de R$ 70.676,56, (Setenta mil seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: “, em 18/03/2025 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo 10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.002. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP 10.002.10. Saúde 10.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.002.10.302.0011. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 10.002.10.302.0011.1.229. | FES-RO - Aquisição Equipamentos Hospitalares -HPP (77.142-2) = 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente E Fonte: 2.621.0000 - SUS Estadual - Exercício Anterior R$ 57.905,00 sé Fonte: 6500.0200 - Recursos de Impostos - ASPS 15% - Contrapartida - Exercício R$ 12.771,56 E Total da Suplementação: R$ 70.676,56 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. ler da silva (CPF 4%4.:4444.00) br/documento/documentoA sina: Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências Fundo a Fundo da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Plano de Trabalho, no valor de R$ 70.676,56, (Setenta mil seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para finalidade específica de ações relativas à Aquisição de Material Permanente para o Hospital Municipal Elias de Oliveira Lima (CNES nº 7177739). g [5 ê E] E Ê E! Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ia 69-3539-2017/2007 — e-mail: preteiturariocrespo hotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br n 18/03/2025 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo 5. Folha 12 de 18 Assinado/450: » digitalmente por Eder da sil mas.com.br/documento/docume dos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO pia, CRESPO Estado de Rondônia Poder Executivo Gabinete do Prefeito VUNTOS SOMOS MAIS FORTES Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, no valor que for necessário à consecução do objeto proposto, destinados à contrapartida do município para a execução do objeto da presente lei, conforme discriminado no plano de trabalho, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária. Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.181, de 19/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2025, e a Lei Municipal n.º 1.183, de 19/12/2024, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2025. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 18 de Março de 2025. Eder da Silva Prefeito Municipal Conta Bancária Vinculada: Ag. 1178-9 cc. 77.142-2 Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017/2007 — e-mail: preteiturariocrespo hotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br