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norma nº 1209/2025

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1209 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa"Autoriza o abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$70.676,56, para atender ao Plano de Trabalho - Proposta nº07018/2024-05, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar ações de AQUISIÇÃO MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ELIAS DE OLIVEIRA LIMA (CNES 7177739)."
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texto integral #

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caio, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO AR
S CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo anta 77%
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LEI Nº 1.209, DE 18 DE MARÇO DE 2025. k í
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial"à Lei
Orçamentária vigente, no valor de R$ 70.676,56, para atender
ao Plano de Trabalho - Proposta nº 07018/2024-05,
celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio
Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde -
SESAU, com finalidade de financiar ações de AQUISIÇÃO
MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
ELIAS DE OLIVEIRA LIMA (CNES 7177739)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Restante do Crédito Especial no valor de R$ 70.676,56, (Setenta mil
seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para alocar na seguinte
dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
“, em 18/03/2025 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.002. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP
10.002.10. Saúde
10.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.002.10.302.0011. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.002.10.302.0011.1.229. | FES-RO - Aquisição Equipamentos Hospitalares -HPP (77.142-2)
= 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
E Fonte: 2.621.0000 - SUS Estadual - Exercício Anterior R$ 57.905,00
sé Fonte: 6500.0200 - Recursos de Impostos - ASPS 15% - Contrapartida - Exercício R$ 12.771,56
E Total da Suplementação: R$ 70.676,56
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ler da silva (CPF 4%4.:4444.00)
br/documento/documentoA sina:
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Fundo a Fundo da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Plano de
Trabalho, no valor de R$ 70.676,56, (Setenta mil seiscentos e setenta e seis reais e
cinquenta e seis centavos), para finalidade específica de ações relativas à Aquisição de
Material Permanente para o Hospital Municipal Elias de Oliveira Lima (CNES nº
7177739).
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Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ia 69-3539-2017/2007 — e-mail: preteiturariocrespo hotmail.com
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
n 18/03/2025 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
5. Folha 12 de 18
Assinado/450:
» digitalmente por Eder da sil
mas.com.br/documento/docume
dos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO
pia, CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
VUNTOS SOMOS MAIS FORTES
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, no valor que for necessário à
consecução do objeto proposto, destinados à contrapartida do município para a
execução do objeto da presente lei, conforme discriminado no plano de trabalho, dentro
da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.181, de
19/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2025, e a Lei Municipal
n.º 1.183, de 19/12/2024, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 18 de Março de 2025.
Eder da Silva
Prefeito Municipal
Conta Bancária Vinculada:
Ag. 1178-9 cc. 77.142-2
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017/2007 — e-mail: preteiturariocrespo hotmail.com
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br

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