| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | “ALTERA O ART. 2º, ALINEA A), DA LEI MUNICIPAL N.988/2022, E O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.1.135/2023”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 agr musa munícipe GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JUNTOS BONO MALE NORTE PODER EXECUTIVO NA LEI Nº 1.210, DE 18 DE MARÇO DE 2025. 18.03.4085, [8 / x DISPÕE: “ALTERA A ALÍNEA “A)” DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 988/2022 E O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2023”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º, Altera a alínea “a)” do art. 2º da Lei Municipal nº 988/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.135/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação. a) O valor do Auxílio-Alimentação, pago aos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, será o previsto no Anexo I, Quadro I, desta Lei. Art. 2º. Fica revogado o anexo I, Quadro I, da Lei Municipal nº 1.135/2023. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia para efeitos financeiros e orçamentários a partir de 01 de março de 2025. Rio Crespo-RO, 18 de março de 2025. 2025 - 13:33. e pode ser validado pelo QR Code ao lado c ou pelo =H8), em 18/03, 4. Folha 1 de 3 EDER DA SILVA Prefeito Municipal Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - AR 69-3539-2017/2007 — e-mail: prefeiturariocrespoD hotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br —"—"—— UI-d — LOOT/LIOT-6ESE-69 RE7A0 1-1000/LL6'19/"€9 :AIN/TANO OU - Odsa1o ory — 000-£98'9L "dO - ONU9D - 001 “teia OpUI[aULIg ENA Sr? co AT jpdrrun oguo/o1d VATIS VA VIGA E "SZOZ PP OÓtew ap 87 'oW-0dsa1 omg Fiê (stvam HI) 0O"000"ESA (vv) OIP9 OuIsua TVIDAdSA ODINDAL HOSSASSV FE (sIvaN TIN) 00'000'T$A (vv) [euowepung ousug svIOaVIaZ í E (Siva TIA) 00'000'T$A (vv) [euowepung oursug SVIDIA : E (SIVI TIN) 00'000"TSH (vv) Opa ouIsug SVISROLOW is (Siva TIA) 00'000"TSU (vv) OIP9W SOALLVELSININAY SAUVITIXAV E (Siva TIN) 00'000"T$4 (vv) OIp9W SOALLVHLSININAY SILNIDV Es Pi (vv) «otsodns TVAIDIND VIVINVO VA (VdoavNO9 Es ) 00'000' TVAIDINDH é (Siva TIN) 00'000"T$A (vv) JoLtadng VHVINVO VA ONHALNI HOQVTOULNO? h (Siva NA) 00'000'TSA (vv) 1oLtodns TVAIDINDA VIVINVO VA HOdVANDONA é SANOTVA otapea/el8Is TIAIN ODNTaNA ODUVD : I-ouavnd E OVÍVININITY OrTIXNY Oq 2 VIHQLVZINIANI VEJIA ê 1-0XANV ê OAILNDAXA HAGOd ê psi IVAIDINNA OLISANEA OQ ALANIAVO É Odsauo 26/20/EL - Z6/92£ 5'N OBÍBIID ap 197 Ê BIUOPUOY OP Opeisg OdSTAI ONA AA TVAIDINDA VANLIZATAA fi