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norma nº 1210/2025

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1210 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa“ALTERA O ART. 2º, ALINEA A), DA LEI MUNICIPAL N.988/2022, E O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.1.135/2023”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 agr musa munícipe
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JUNTOS BONO MALE NORTE
PODER EXECUTIVO NA
LEI Nº 1.210, DE 18 DE MARÇO DE 2025. 18.03.4085,
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DISPÕE: “ALTERA A ALÍNEA “A)” DO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 988/2022 E O ANEXO | DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.135/2023”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º, Altera a alínea “a)” do art. 2º da Lei Municipal nº 988/2022, com
redação dada pela Lei Municipal nº 1.135/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.
a) O valor do Auxílio-Alimentação, pago aos Servidores da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, será o previsto no Anexo I, Quadro I, desta
Lei.
Art. 2º. Fica revogado o anexo I, Quadro I, da Lei Municipal nº 1.135/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia para
efeitos financeiros e orçamentários a partir de 01 de março de 2025.
Rio Crespo-RO, 18 de março de 2025.
2025 - 13:33. e pode ser validado pelo QR Code ao lado c ou pelo
=H8), em 18/03,
4. Folha 1 de 3
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - AR 69-3539-2017/2007 — e-mail: prefeiturariocrespoD hotmail.com
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
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