| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | “ALTERA A ALINEA A), DO ART. 2º, E O ART. 9º, “CAPUT”, E ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.989/2022”. |
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. e pode ser validado pelo QR Code ao lado c ou pelo ha 16 de 18 É E a E $ E E < PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PÇ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JUNTOS SOROSMAS PORTES PODER EXECUTIVO * ON LEINº 1.211, DE 18 DE MARÇO DE 2025. “ j7.09. 2025) AM f 4 DISPÕE: “ALTERA A ALÍNEA “Ap DO ART. 2º, O ART. 9º, “CAPUT”, E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 989/2022”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Altera a alínea “a)” do art. 2º da Lei Municipal nº 989/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: a) O valor da verba do Programa de Assistência a Saúde Suplementar (PASS) pago na forma de Auxílio Saúde aos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo, será pago conforme valores previstos no Anexo I, Quadro I, desta Lei. Art. 2º. Altera art. 9º da Lei Municipal nº 989/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, dispor mediante Decreto Legislativo, sobre as incidências dos percentuais inflacionários da verba instituída por esta lei, aos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, fixando a respectiva renda líquida atualizada, bem como dispor sobre as especificidades desta lei para atender o interesso público, legalidade e o direito social da verba. Art. 3º. Fica revogado o anexo I, Quadro I, da Lei Municipal nº 989/2022. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia para efeitos financeiros e orçamentários a partir de 01 de março de 2025. Rio Crespo-RO, 18 de março de 2025. EDER DA SILVA Prefeito Municipal RE) 03. JOZS Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - BS 69-3539-2017/2007 — e-mail: preteiturariocrespo hotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br JJaoDOrodSaISoI" mM :prougedsura Ieuod OUBINISISIA :jreui-o — LOOT/LIOT-6ESE-69 E —Ir1000/LL619/'€9 AINIrANO TOS TEmjoao TVdDINNH OLISAMIA 0 ALANIAVO Z6/20/ET - Z6/9L£ 5'N OvÍLUD op 197 BIUQpUOY 9P opeisg OdSTHD OTY A TYAIDINDA VANLIASTAA Sr07" €o 6T OU - OdS5O Ot — 000-£98'9L "dAO - ONU9D - O POL “URIA opurpouug ey ar E mo = [edptun ojtajoad E Te 5 VATIS VA Jada die A ia ES "STO Op Od1euw op 87 Og-odsor) [RAM EEE (sta sojusd0ajenhb) 09'00b$A (vv) OIP9JA OuIsum AVIDAdSA ODINDAL HOSSASSV É Ê (stzaa sojus001enh) 00'00r$H (vv) Iejusurepuny ouisus SVHOGAVIAZ si (siga sojusdomgenh) 00'00h$H (vv) [ejusurepuny oursusy SVIDIA ii (stea1 sojusdomenh) 0'gor$ga (vv) Tejuswepuny ousug VISTIHOLOI Ê E (steai sojusdomenh) q0'gop$ga (vv) OIP9IN SOAILVALSININAV STAVITIXAV Ee (steox sojuadoxenb) 09'00h$ (vv) OP SOALLVHLSININGY SHLNA9V ' (steax sozusdoxnenh) 00'00h$A (vv) JoLIadns IVdIDINAA VAVINVO VA (WHOdVINOD 28 TVdIDINN EE (stgax soqusdogenh) 00'gor$gA (yev) JoLIadnS VAVINVO VA ONTALNI AOAVTOAHINOD sê (Sita1 sojusdogenb) 00'00p$A (yev) Jotudns AVdIDINDIA VAVINVO VA AOAVANDOAA E STO TVA OBIPpea/eIõIs “THAIN OITIANA ODAVO E I-ONavNO ê OVÍVINHNTIV oruxNv Od é VIRIOLVYZINHGANI VENHA Ê I- OXANV ê OAILNDAXA JACOd Ê