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norma nº 1211/2025

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1211 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa“ALTERA A ALINEA A), DO ART. 2º, E O ART. 9º, “CAPUT”, E ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.989/2022”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PÇ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JUNTOS SOROSMAS PORTES
PODER EXECUTIVO * ON
LEINº 1.211, DE 18 DE MARÇO DE 2025. “ j7.09. 2025)
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DISPÕE: “ALTERA A ALÍNEA “Ap DO
ART. 2º, O ART. 9º, “CAPUT”, E ANEXO I
DA LEI MUNICIPAL Nº 989/2022”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera a alínea “a)” do art. 2º da Lei Municipal nº 989/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
a) O valor da verba do Programa de Assistência a Saúde Suplementar (PASS)
pago na forma de Auxílio Saúde aos Servidores da Câmara Municipal de
Rio Crespo, será pago conforme valores previstos no Anexo I, Quadro I,
desta Lei.
Art. 2º. Altera art. 9º da Lei Municipal nº 989/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
dispor mediante Decreto Legislativo, sobre as incidências dos percentuais inflacionários da
verba instituída por esta lei, aos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
fixando a respectiva renda líquida atualizada, bem como dispor sobre as especificidades
desta lei para atender o interesso público, legalidade e o direito social da verba.
Art. 3º. Fica revogado o anexo I, Quadro I, da Lei Municipal nº 989/2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia para efeitos
financeiros e orçamentários a partir de 01 de março de 2025.
Rio Crespo-RO, 18 de março de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
RE) 03. JOZS
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - BS 69-3539-2017/2007 — e-mail: preteiturariocrespo hotmail.com
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
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