norma nº 1213/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.213, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art.
78, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
733.029,14 (setecentos e trinta e três mil, vinte e nove reais e quatorze centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.003.00.000.0000.0.000. | Transferências Voluntárias e Legais
07.003.12.361.0026.2.901. | Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
216 - 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
114 - 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
583.029,14
Total Suplementação: 733.029,14
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo-RO, 07 de abril de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
CA 04 14029
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CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017/2007 — e-mail: prefeiturariocrespocdhotmail.com
Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov.br