norma nº 1215/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia AR
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rio chisPá
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LEI Nº 1.215, DE 08 DE ABRIL DE 2025 03.04:2025 ;
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“ALTERA OS REQUISITOS PREVISTO NO CARGO DE
SUPERINTENDENTE DE ORÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E
FINANÇAS, QUANTO A ESCOLARIDADE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido nos requisitos do cargo de Superintendente de
Orçamento, Arrecadação e Finanças, previsto no anexo IV, da Lei 853/2019, na
Secretaria Municipal de orçamento e Finanças, alternativamente o requisito de
escolaridade de Ensino Superior Completo de Bacharelado em Administração.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Rio Crespo-RO, 08 de abril de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
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