norma nº 1219/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia AR
rd
à Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rio cresró
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ge
PODER EXECUTIVO É
29,0425 |
0 1,219 IL DE 2025. ;,
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais).
le; à
10.000.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.002.00.000.0000.0.000. | HPP - Hospital de Pequeno Porte
10.002.10.302.0011.1.233. | FES-RO - Aquisição de Aparelho de Ultrassonografia - HPP (77142-2)
75 - 4.4.90.52.00.00 25000200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.000,00 |
742 4490.52.00.00 26210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
Total Suplementação: | 164.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º, inciso 1 da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo, 25 de abril de 2025.
Eder da Silva
Prefeito Municipal
“4 d5 -oy 12095
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017/2007 — e-mail: prefeiturariocrespo(dhotmail.com
Portal Transparência: www riocrespo ro.gov.br