norma nº 1220/2025

E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
NRO 7-4 Estado de Rondônia
er ' Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rió chesró
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UN,
PODER EXECUTIVO |
290499 |
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4320/64 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até 110.416,20 (cento e dez mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte
centavos).
e (o)
10.000.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.002.00.000.0000.0.000. | HPP - Hospital de Pequeno Porte
10.002.10.302.0011.1.230. FES-RO - Aquisição Aparelhos e Equipamentos Hospitalares - HPP
(77.142-2)
76- 4.4.90.52.00.00 26210000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105.000,00
82 - 4.4.90.52.00.00 75000200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.416,20
Total Suplementação: | 110.416,20
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo, 25 de abril de 2025.
Eder da Silva
Prefeito Municipal
Tom
“05 “Ou 12095
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO
CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - s 69-3539-2017/2007 — e-mail: preteiturariocrespodhotmail.com
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