norma nº 1223/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1,223, DE 25 DE ABRIL DE 2025. af
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até 63.825,00 (sessenta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais).
Suplementação
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO -
03.000.00.000.0000.0.000. SEMGEPLAN
03.001.00.000.0000.0.000. | Administração e Planejamento Geral
TE nº 038701/2023 - Construção Salão de eventos associativos
03.001.08.244,0061.1.151.
(80.731-1)
223 - 4.4.90.51.00.00 27060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 47.852,59
224 - 4.4.90.93.00.00 27060100 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.972,41
Total Suplementação: 63.825,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º, inciso I da Lei
4320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo, 25 de abril de 2025.
s
DA
Eder da Silva
Prefeito Municipal
“ 3 co4 spas |
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
* CNPJ/MF: 63.761,977/0001-41 - s 69-3539-2017/2007 — e-mail: prefeiturariocrespomhotmail. com
Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov.br