norma nº 1224/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rio CRESPO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pa
PODER EXECUTIVO ,
n 04.95
30.0"
LEI Nº 1.224, DE 30 DE ABRIL DE 2025. /
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até 306.638,34 (trezentos e seis mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e
quatro centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR
05.001.00.000.0000.0.000 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
05.001.15.451.0051.1.150. CNV/323/SEOSP/PGE/2023 - Aquisição e Melhoria de Iluminação
Pública (82.052-0)
220- 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 290.000,00
219- 3.3.90.30.00.00 75000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.638,34
Total Suplementação: 306.638,34
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo-RO, 30 de abril de 2025.
e. EDER DA SILVA
n.30 "Oo4 19095 Prefeito Municipal
TC w
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - (8 69-3539-2017/2007 — e-mail: prefeiturariocresporohetmail com
Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov br