norma nº 1226/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rio
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.226, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
discriminadas, no valor de até 214.631,40 (duzentos e quatorze mil seiscentos e trinta e
um reais e quarenta centavos)
A
ERA lar,
apso
abaixo
L tação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR
05.001.00.000.0000.0.000. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
SICONV 883901/2019-MD Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas c/
DSDOL 14510051 1:116 Drenagem e Calçadas (72.180-8)
218 - 4.4.90.93.00.00 27000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 214.631,40
Total Suplementação: 214.631,40
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo-RO, 30 de abril de 2025.
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EDER DA SILVA
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Prefeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017/2007 — e-mail: preteiturariocresponhotmail. com
Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov.br
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