norma nº 1227/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Fiio pgs
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
quo? 09)
LEI Nº 1.227, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da
Lei 4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até 80.545,30 (oitenta mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta
centavos).
upl ntaçã
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003.00.000.0000.0.000. UBS - Unidade de Atenção Básica de Saúde
10.003.10.301.0015.1.235. FES-RO - Aquisição de Implementos Subdérmico de Etonogestrel para UBS
(771414)
78 - 3.3.90.30.00.00 26210300 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
83 - 3.3.90.30.00.00 75000200 MATERIAL DE CONSUMO 545,30
Total Suplementação: 80.545,30
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º, inciso 1 da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo-RO, 14 de maio de 2025.
Cru 4 atri EDER DA SILVA
» 15. 1 05.4 2099 Prefeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
sos
CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - TE 69-3539-2017/2007 — e-mail: prefeiturariocrespo hotmail.com
Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov.br