norma nº 1228/2025

Ea ao PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Bi O CRESPO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL io prssiedg
PODER EXECUTIVO o
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LEI Nº 1.228, DE 14 DE MAIO DE 2025. wo )
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Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da
Lei 4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até 321.356,98 (trezentos e vinte e um mil trezentos e cinquenta e seis reais
noventa e oito centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.| SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR
05.001.00.000.0000.0.000.| Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
CNV/290/SEOSP/PGE/2023 - Aquisição de Luminárias para Iluminação Pública
05.001.15.452.0051.1.148.
(76.706-9)
221 - 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 296.135,34
222 - 3.3.90.30.00.00 75000000 MATERIAL DE CONSUMO 25.221,64
Total Suplementação: 321.356,98
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º, inciso 1 da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo-RO, 14 de maio de 2025.
; ; EDER DA SILVA
» 45 “o5 190% Prefeito Municipal
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CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - E 69-3539-2017/2007 — e-mail: prefeiturariocrespodhotmail.com
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br