norma nº 1229/2025

“eme PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia ARAR
' Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rio chesPó
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.229, DE 14 DE MAIO DE 2025. ;
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da
Lei 4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até 200.000,00 (duzentos mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.002.00.000.0000.0.000. HPP - Hospital de Pequeno Porte
Crédito Especial - FES-RO - Aquisição de Equipamentos Laboratoriais
10.002.10.302.0011.1.236,
PAR 2 / ( 7142
84 - 4.4.90.52.00.00 16210300 EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC - 18 da Ins.
Normativa nº013/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43.
eita
2.4.2.1.50.01.01.00 Aquisição de Equipamento Laboratorial - Proposta nº0701/2024-22
200.000,00
Total da Receita: 200.000,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo-RO, 14 de maio de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
“ ÀS "05. 12095
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ey 69-3539-2017/2007 — e-mail: prefeiturariocrespohotmail. com
Portal Transparência: www.riocrespo ro.gov.br