| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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vd PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ne. Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 kh. ; ES SPO R GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL io cri E PODER EXECUTIVO ! ta LEI Nº 1.230, DE 14 DE MAIO DE 2025. 44.05.29 Ê Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 6.283,00 (seis mil duzentos e oitenta e três reais). uplementaçã 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.002.00.000.0000.0.000. HPP — Hospital de Pequeno Porte Crédito Especial - FES-RO - Aquisição de Equipamentos Laboratoriais 10.002.10.302.0011.1.236. 0.002.10.302.0011.1.2 p/HPP (77142-2) 84 - 4.4.90.52.00.00 65000200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.283,00 Total Suplementação: 6.283,00 Art, 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º, inciso III da Lei 4.320/64. Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMOF 04.001.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças Crédito Especial - FES-RO - Aquisição de Equipamentos Laboratoriais 04.001.04.123.0006.2.006. /HPP (77.142-2) 36 - 9.9.99.99.00.00 65000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.283,00 Total Redução: 6.283,00 Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Crespo-RO, 14 de maio de 2025. cus ESA “dê ros 19095 EDER DA SILVA Prefeito Municipal Rua Ermelindo Milani. 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017/2007 — e-mail: prefeiturariocrespo hotmail.com Portal Transparência: wyw.riocrespo.ro.gov.br