norma nº 1233/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia AOR
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre a mudança de vinculação administrativa e
orçamentaria do Conselho Tutelar para o Gabinete do
Prefeito e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Conselho Tutelar de Rio Crespo/RO, criado pela Lei Municipal
nº 263 de 29 de junho de 2004, a partir da aprovação desta lei, com vinculação
administrativa e orçamentária ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único: O vínculo existente entre o Conselho Tutelar e o Poder
Executivo municipal é apenas administrativo. Esse vínculo não implica relação de
subordinação em relação ao serviço prestado pelo Conselho para população.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições municipais em contrário.
Rio Crespo-RO, 24 de junho de 2025.
MA A
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
'SLICADO |
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