norma nº 1235/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia AIR
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 JE aéri
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
EIN 1.235, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS
COMO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES
ATUANTES NA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1£Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar para
R$800,00 (oitocentos reais) a gratificação a cada um dos servidores atuantes nomeados
para compor a comissão de regularização fundiária do município, criada pela Lei
Nº1.152/2024.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadando as
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 24 de junho de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
95 100 Jjgod5.
mamas
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