norma nº 1236/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEINº 1.236, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
nº4.320/64 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Crespo,
Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 29.507,68 (vinte e nove mil quinhentos e sete reais e
sessenta e oito centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.003.00.000.0000.0.000. | Transferências Voluntárias e Legais
07.003.27.813.0039.1.141. [TE n. 14178/2022 - Material Recreativo Infantil e Campo de Futebol
||| 229- 3.3.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO | 25.000,00
230 - 4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.507,68
Total Suplementação: 29.507,68
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO, em 24 de junho de 2025.
“ E EDER DA SILVA
25 100 , 2095 Prefeito Municipal
Rua. Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2017 — email: prefeiturariocrespo(Mhotmail.com
Portal: www.riocrespo.ro.gov.br