norma nº 1237/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rió :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
( JLEENS 1.237, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Ny
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 72, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Crespo,
Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 23.704,00 (vinte e três mil setecentos e quatro reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.003.00.000.0000.0.000. | Transferências Voluntárias e Legais
07.003.12.361.0021.1.119. [TE nº 011277 - Aquisição de Equipamentos
231 - 4.4.90.52.00.00 25700100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 23.704,00
Total Suplementação: | 23.704,00
Artigo 2º - Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8
1º inciso I da Lei 4320/64.
Artigo 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO, em 24 de junho de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua. Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2017 — email: prefeiturariocrespo(Qhotmail.com
Portal: www.riocrespo.ro.gov.br