norma nº 1240/2025

Guremmnea PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
, Estado de Rondônia
o Es Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Ng?
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Fio
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.240, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. |||
Súmula: “Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
nº4.320/64 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66. inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona à seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$21.069.41 (vinte e um mil e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos).
Suplementação
11,000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS - SEMOER
T1,001.00.000.0000.0.000. | Secretaria de Obras e Estradas Rurais
11,001.26.782.0052.1.071. | Convenio 019/2021 /FITHA-RO - Recuperação de Estradas Vicinais
233 - 4.4.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 21.069,
Total Suplementação: 21.069,41
E]
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito, fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO. em 11 de agosto de 2025.
EA
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
O a
METTIO/ O
1 03 095
e nd
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 (69) 3539-2017 = Portal Transparência: ww w.riocrespo.ro.gov.hr
E-mail: gabinete riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo201 74 hotmail.com