norma nº 1241/2025

E ad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
EAV Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ga =Ea
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL io
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.241, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. IA
Súmula: “Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio
de REMANEJAMENTO, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV. da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO,
nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até R$ 77.833,00 (setenta e sete mil oitocentos e
trinta e três reais).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. | MANUTENCAO E EQUIPAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL |
1-3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 24.000,00
4-3.3.90.14.00.00 15000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 28.000,00
9-3.3.90.46.00.00 15000000 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 25.200,00
10 - 3.3.90.48.00.00 15000000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 633,00
Total Suplementação: 77.833,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Receita
99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Suplementação:
|
|
E
77.833,00 |
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, em 11 de agosto de
IL o3 2025 2
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
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