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norma nº 1247/2025

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1247 / 2025
Date 2025-08-21
Ementa"Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
“Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7%
41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI.
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 1.735.000,00 (um milhão setecentos e trinta e cinco mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. e MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.001.00.000.0000.0.000. |SEMUSA - Secretaria Municipal de Saúde
10.001.10.305.0016.2.029. ACE - Agentes de Combate às Endemias
7 - 3.1.90.11.00.00 26000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 20.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. [UBS - Unidade de Atenção Básica de Saúde
+
10.003.10.301.0015.2.016. FNS/SUS - Manutenção das ASPS - Piso da Atenção Primária em
aúde
8 - 3.3.90.30.00.00 26000010 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
O - 3.3.90.36.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00
9 - 3.3.90.39.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA| 400.000,00
11,000.00.000.0000.0.000. [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS -
EMOER
[1.001.00.000.0000.0.000. Secretaria de Obras e Estradas Rurais
11.001.26.782.0052.2.066. Manutenção e Recuperação de Pontilhões, Bueiros e Estradas
icinais
236 -3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
237 -3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA | 700.000,00
Es Total Suplementação: | 1.735.000,00
Art. 2º. - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www .riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo201 T(ahotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO E —
Estado de Rondônia ==
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPD
PODER EXECUTIVO
Art. 3º. - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 20 de agosto de 2025.
lo o
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-4] -B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017()hotmail.com

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