| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | "Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO “Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7% 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI. Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.735.000,00 (um milhão setecentos e trinta e cinco mil reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. e MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10.001.00.000.0000.0.000. |SEMUSA - Secretaria Municipal de Saúde 10.001.10.305.0016.2.029. ACE - Agentes de Combate às Endemias 7 - 3.1.90.11.00.00 26000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 20.000,00 10.003.00.000.0000.0.000. [UBS - Unidade de Atenção Básica de Saúde + 10.003.10.301.0015.2.016. FNS/SUS - Manutenção das ASPS - Piso da Atenção Primária em aúde 8 - 3.3.90.30.00.00 26000010 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 O - 3.3.90.36.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00 9 - 3.3.90.39.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA| 400.000,00 11,000.00.000.0000.0.000. [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS - EMOER [1.001.00.000.0000.0.000. Secretaria de Obras e Estradas Rurais 11.001.26.782.0052.2.066. Manutenção e Recuperação de Pontilhões, Bueiros e Estradas icinais 236 -3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 237 -3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA | 700.000,00 Es Total Suplementação: | 1.735.000,00 Art. 2º. - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64. Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www .riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo201 T(ahotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO E — Estado de Rondônia == Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPD PODER EXECUTIVO Art. 3º. - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Crespo - RO, 20 de agosto de 2025. lo o EDER DA SILVA Prefeito Municipal Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-4] -B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017()hotmail.com