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norma nº 1248/2025

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1248 / 2025
Date 2025-08-21
Ementa"Institui a Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Município de Rio Crespo- RO, em consonância com as diretrizes do Selo UNICEF e do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
“Institui a Agenda Transversal dos Direitos de Chars
Adolescentes no Município de Rio Crespo - RO, em
consonância com as diretrizes do Selo UNICEF e do Estatuto da
Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Crespo, a Agenda Transversal
dos Direitos de Crianças e Adolescentes, entendida como um conjunto de políticas públicas
de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e
adolescentes no território municipal.
Art. 2º. - A Agenda Transversal de que trata esta Lei terá como foco a promoção,
proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), bem como demais normas nacionais
e internacionais aplicáveis.
Art. 3º. - O município disporá do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação desta Lei, para elaborar, aprovar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal
referida nos artigos anteriores, com participação de representantes do poder público, da
sociedade civil, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),
e de adolescentes.
Art. 4º. - As diretrizes e ações previstas na Agenda Transversal deverão ser compatíveis
com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA), com previsão de recursos próprios e/ou cofinanciamento estadual e federal,
conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, em 20 de agosto de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
= DDD
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPI/ME: 63.761.977/0001-41 - EB (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7(Dhotmail.com

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