| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | "Institui a Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Município de Rio Crespo- RO, em consonância com as diretrizes do Selo UNICEF e do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências." |
| native_id | 1855 |
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