| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | "Institui a Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Município de Rio Crespo- RO, em consonância com as diretrizes do Selo UNICEF e do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO “Institui a Agenda Transversal dos Direitos de Chars Adolescentes no Município de Rio Crespo - RO, em consonância com as diretrizes do Selo UNICEF e do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. - Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Crespo, a Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes, entendida como um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no território municipal. Art. 2º. - A Agenda Transversal de que trata esta Lei terá como foco a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), bem como demais normas nacionais e internacionais aplicáveis. Art. 3º. - O município disporá do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar, aprovar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal referida nos artigos anteriores, com participação de representantes do poder público, da sociedade civil, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e de adolescentes. Art. 4º. - As diretrizes e ações previstas na Agenda Transversal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com previsão de recursos próprios e/ou cofinanciamento estadual e federal, conforme disponibilidade orçamentária. Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Crespo - RO, em 20 de agosto de 2025. EDER DA SILVA Prefeito Municipal = DDD Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPI/ME: 63.761.977/0001-41 - EB (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7(Dhotmail.com