norma nº 1249/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =E—
Estado de Rondônia ==
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREF
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO
PODER EXECUTIVO
“Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona à seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$29.704,74 (vinte e nove mil setecentos € quatro reais e setenta e quatro centavos).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
[10.002.00.000.0000.0.000. — |HPP - Hospital de Pequeno Porte
10.002.10.302.0011.1.231. FFES-RO - Aquisição de Equipamentos Hospitalares - HPP (77.142-2)
2 -4.4.90.52.00.00 25000209 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.381,01
bp1 - 4.4.90.52.00.00 26210100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.323,73
Total Suplementação: 29.704,74
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, em 20 de agosto de 2025.
] C A, D |
SLIG is EDER DA SILVA
1 Ob o) Prefeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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