| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | "ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 853/2019 E 859/2019. PARA INCLUIR CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADORES, NO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO, E NA SECRETARIA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO EA Estado de Rondônia Et Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 853/2019 859/2019, PARA INCLUIR CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADORES, NO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO, E NA SECRETARIA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Administração Municipal Direta, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com suas respectivas atribuições, requisitos e vencimentos: Art. 2º - No anexo I da Lei 859/2019, no quadro da Secretaria Municipal de Saúde: 01 (uma) vaga para o cargo de Coordenador de Gerenciamento Geral da Secretaria de Saúde. Requisitos: e Livre nomeação e exoneração; e Experiência em área administrativa. Carga horária: 40 horas semanais (podendo esta jornada de trabalho ser flexível (de acordo com a necessidade laboral da pasta). Vencimento: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Atribuições: Coordenar o Hospital de Pequeno Porte (HPP), bem como articular e coordenar os departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições; organizar e subsidiar as atividades de planejamento e gestão da pasta; analisar ações e resultados, oferecendo suporte técnico à execução de programas e projetos estratégicos; atender às demandas das instâncias superiores, especialmente no que se refere ao planejamento e à gestão pública; coordenar as equipes de serviços AZ ihheiras e apoio administrativo do HPP; realizar reuniões ' A Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 17(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO = — Estado de Rondônia EL Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 EREFEITDRA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO sim 2) PODER EXECUTIVO nm periódicas com os responsáveis pelos departamentos da Secretaria; promover a integração entre as unidades administrativas, com vistas a fortalecer a capacidade institucional da Secretaria; participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA) e das audiências públicas relacionadas; substituir o Secretário Municipal de Saúde em suas ausências e exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Art. 3º - No anexo Il e IV da Lei 8532019, no quadro do Gabinete do Prefeito: 01 (uma) vaga para o cargo de Coordenador do Departamento de Recursos Humanos e Políticas Remuneratórias. Requisitos: Experiência em Recursos Humanos; Curso de capacitação em Atos de Pessoal, Recursos Humanos e conhecimento do sistema e-Social. Vencimento: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Atribuições: Coordenar a Gestão de Pessoas e Políticas Remuneratórias; dimensionar adequadamente os quadros de cargos e funções, com vistas a assegurar a estrutura adequada para concretização de objetivos institucionais; disponibilizar informações íntegras, tempestivas, autênticas e completas, que facilitem a tomada de decisão dos gestores municipais, a fiscalização dos órgãos de controle e a transparência da gestão pública aos cidadãos e sociedade civil organizada; coordenar e desenvolver políticas de gestão de pessoas que auxiliem na melhoria contínua da eficiência e qualidade dos serviços públicos; participar da elaboração do orçamento para execução das políticas de gestão de pessoas e da folha mensal de pagamento e encargos sociais de todos os órgãos da Administração Direta e Entidades Autárquicas e Fundacional; coordenar a realização dos cálculo através de sistema informatizado, da remuneração mensal dos servidores municipais, e adequação dos servidores nos planos de carreira, cargos e remuneração; Produzir todos os atos administrativos inerentes à nomeação, exoneração, demissão e demais registros funcionais e financeiros dos(as) servidores(as); assessorar a Procuradoria quando da elaboração de projetos de leis pertinentes ao setor de recursos humanos; emitir quando solicitado , pareceres a projetos de leis e demais propostas de atos relacionados à sua área de atuação; coordenar e supervisionar O Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Administrativa de Pessoal e da Assessoria de Proteção as Normas de Saúde, Higiene e Segurança do Trabalho; elaborar as ações que assegurem a saúde e segurança dos(as) servidores(as) municipais, reduzindo os riscos de acidentes, doenças funcionais e o absenteísmo; Elaborar os documentos oficiais relativos à 7 admissão A” exoneração de pessoal, bem como participação na elaboração de editais de LL PA Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(Oriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7(Dhotmail.com Da Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO —— BRA V/A Estado de Rondônia == me Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPC PODER EXECUTIVO contratação de pessoal; Chefiar os servidores municipais lotados na Superintendência de Gestão de Pessoas e Políticas Remuneratórias e exercer outras atividades correlatas Art. 4º - No anexo II e IV da lei 853/2019, no quadro do Gabinete, fica instituído 01 vaga para o Cargo de Coordenador da Divisão Cerimonial, com os seguintes requisitos e atribuições: a) Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração; b) Experiência comprovada na área de cerimonial; Vencimento: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Atribuições: Elaborar os roteiros dos eventos oficiais do Município, definindo a ordem das atividades e selecionando os protocolos adequados; coordenar a montagem do palco e da mesa diretiva; organizar a disposição das bandeiras conforme as normas de cerimonial; gerenciar o tempo de cada etapa do evento, assegurando seu bom andamento; apresentar o evento, anunciar convidados e autoridades; coordenar as diferentes etapas da programação e interagir com o público; liderar a equipe de apoio; conhecer e aplicar as regras de protocolo e etiqueta pertinentes a cada tipo de cerimônia, garantindo sua observância; coordenar integralmente a realização dos eventos, visando à excelência e à adequada representação institucional. Art. 5º- Fica instituída, no Anexo II e IV da Lei nº 853/2019, no quadro da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Planejamento, 01 (uma) vaga para o cargo de Coordenador de Gestão Pública e Planejamento, com os seguintes requisitos e atribuições: a) Cargo de livre nomeação e exoneração; b) Experiência comprovada na área de Planejamento e Gestão Pública; Vencimento: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Atribuições: Coordenar os órgãos da secretaria (Departamento de Convênios, Patrimônio e Almoxarifado, Prestação de Contas, Divisão de Cadastros Administrativos e Protocolo Geral, Divisão de Planejamento e Gestão Pública, Divisão do Arquivo Geral e Seção de Apoio Administrativo), sendo a finalidade assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento dos objetivos da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Planejamento; Executar políticas que favoreçam a eficiência e a modernização administrativa dos serviços de atendimento ao público pela eficácia e precisão dos A oportunizados aos visitantes, contribuintes e/ou usuários, o acesso a Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(Oriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 17(Qhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =— Estado de Rondônia = Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO CRESPO PODER EXECUTIVO informações solicitadas; Promover a concessão dos serviços públicos, administrar e fiscalizar os serviços concedidos; Gerenciar os serviços gerais e de vigilância do prédio da Prefeitura Municipal; Substituir o Secretário Municipal de Gestão Pública e Planejamento em sua ausência e exercer outras atividades correlatas. Art. 6º - No anexo II e IV da lei 853/2019, no quadro da Secretaria Municipal de Obras, fica instituído 01 vaga para o Cargo de Coordenador de Obras e Serviços Públicos, com os seguintes requisitos e atribuições: a) Cargo de livre nomeação e exoneração. b) Experiencia na área de Obras e Serviços Públicos. Vencimento: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Atribuições: Coordenar e, em conjunto com o Secretário Municipal de Obras, planejar as ações a serem desenvolvidas no âmbito da Secretaria; executar e controlar as atividades das unidades subordinadas, organizando e orientando os trabalhos específicos de cada setor; supervisionar periodicamente os bens públicos municipais vinculados à Secretaria, adotando as medidas necessárias à sua conservação e adequada utilização. Fiscalizar a distribuição e o uso de materiais destinados às obras públicas sob responsabilidade da Secretaria, assegurando conformidade com os projetos previamente elaborados; supervisionar a operação e a manutenção da frota de veículos e máquinas da Secretaria, garantindo seu pleno funcionamento. Executar os serviços de manutenção das vias públicas urbanas e rurais; atuar na construção, recuperação e conservação das estradas públicas municipais; desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário da pasta. Assessorar o Secretário Municipal de Obras em suas funções e substituí-lo em sua ausência, bem como exercer demais atividades correlatas, conforme a necessidade administrativa. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio Crespo - RO, 04 de setembro de 2025. EDER DA SILVA Prefeito Municipal o4 08 Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - s (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www .riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo201 7(Dhotmail.com