| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | "ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 853/2019 E 859/2019. PARA INCLUIR CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADORES, NO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO, E NA SECRETARIA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1872 |
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