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norma nº 1251/2025

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1251 / 2025
Date 2025-09-04
Ementa"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 853/2019 E 859/2019. PARA INCLUIR CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADORES, NO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO, E NA SECRETARIA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO EA
Estado de Rondônia Et
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 853/2019
859/2019, PARA INCLUIR CARGOS EM COMISSÃO
DE COORDENADORES, NO GABINETE DO
PREFEITO, SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA
DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO, E NA
SECRETARIA SAÚDE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Administração Municipal Direta, os seguintes
cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com suas respectivas atribuições,
requisitos e vencimentos:
Art. 2º - No anexo I da Lei 859/2019, no quadro da Secretaria Municipal de Saúde: 01
(uma) vaga para o cargo de Coordenador de Gerenciamento Geral da Secretaria de
Saúde.
Requisitos:
e Livre nomeação e exoneração;
e Experiência em área administrativa.
Carga horária: 40 horas semanais (podendo esta jornada de trabalho ser flexível (de
acordo com a necessidade laboral da pasta).
Vencimento: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Atribuições: Coordenar o Hospital de Pequeno Porte (HPP), bem como articular e
coordenar os departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; auxiliar o Secretário
Municipal no exercício de suas atribuições; organizar e subsidiar as atividades de
planejamento e gestão da pasta; analisar ações e resultados, oferecendo suporte técnico à
execução de programas e projetos estratégicos; atender às demandas das instâncias superiores,
especialmente no que se refere ao planejamento e à gestão pública; coordenar as equipes de
serviços AZ ihheiras e apoio administrativo do HPP; realizar reuniões
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Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
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periódicas com os responsáveis pelos departamentos da Secretaria; promover a integração
entre as unidades administrativas, com vistas a fortalecer a capacidade institucional da
Secretaria; participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA) e das audiências públicas
relacionadas; substituir o Secretário Municipal de Saúde em suas ausências e exercer outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 3º - No anexo Il e IV da Lei 8532019, no quadro do Gabinete do Prefeito: 01
(uma) vaga para o cargo de Coordenador do Departamento de Recursos Humanos e
Políticas Remuneratórias.
Requisitos: Experiência em Recursos Humanos; Curso de capacitação em Atos de Pessoal,
Recursos Humanos e conhecimento do sistema e-Social.
Vencimento: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Atribuições: Coordenar a Gestão de Pessoas e Políticas Remuneratórias; dimensionar
adequadamente os quadros de cargos e funções, com vistas a assegurar a estrutura adequada
para concretização de objetivos institucionais; disponibilizar informações íntegras,
tempestivas, autênticas e completas, que facilitem a tomada de decisão dos gestores
municipais, a fiscalização dos órgãos de controle e a transparência da gestão pública aos
cidadãos e sociedade civil organizada; coordenar e desenvolver políticas de gestão de pessoas
que auxiliem na melhoria contínua da eficiência e qualidade dos serviços públicos; participar
da elaboração do orçamento para execução das políticas de gestão de pessoas e da folha
mensal de pagamento e encargos sociais de todos os órgãos da Administração Direta e
Entidades Autárquicas e Fundacional; coordenar a realização dos cálculo através de sistema
informatizado, da remuneração mensal dos servidores municipais, e adequação dos servidores
nos planos de carreira, cargos e remuneração; Produzir todos os atos administrativos inerentes
à nomeação, exoneração, demissão e demais registros funcionais e financeiros dos(as)
servidores(as); assessorar a Procuradoria quando da elaboração de projetos de leis pertinentes
ao setor de recursos humanos; emitir quando solicitado , pareceres a projetos de leis e demais
propostas de atos relacionados à sua área de atuação; coordenar e supervisionar O
Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Administrativa de Pessoal e da Assessoria
de Proteção as Normas de Saúde, Higiene e Segurança do Trabalho; elaborar as ações que
assegurem a saúde e segurança dos(as) servidores(as) municipais, reduzindo os riscos de
acidentes, doenças funcionais e o absenteísmo; Elaborar os documentos oficiais relativos à
7 admissão A” exoneração de pessoal, bem como participação na elaboração de editais de
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contratação de pessoal; Chefiar os servidores municipais lotados na Superintendência de
Gestão de Pessoas e Políticas Remuneratórias e exercer outras atividades correlatas
Art. 4º - No anexo II e IV da lei 853/2019, no quadro do Gabinete, fica instituído 01
vaga para o Cargo de Coordenador da Divisão Cerimonial, com os seguintes requisitos e
atribuições:
a) Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração;
b) Experiência comprovada na área de cerimonial;
Vencimento: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Atribuições: Elaborar os roteiros dos eventos oficiais do Município, definindo a ordem
das atividades e selecionando os protocolos adequados; coordenar a montagem do palco e da
mesa diretiva; organizar a disposição das bandeiras conforme as normas de cerimonial;
gerenciar o tempo de cada etapa do evento, assegurando seu bom andamento; apresentar o
evento, anunciar convidados e autoridades; coordenar as diferentes etapas da programação e
interagir com o público; liderar a equipe de apoio; conhecer e aplicar as regras de protocolo e
etiqueta pertinentes a cada tipo de cerimônia, garantindo sua observância; coordenar
integralmente a realização dos eventos, visando à excelência e à adequada representação
institucional.
Art. 5º- Fica instituída, no Anexo II e IV da Lei nº 853/2019, no quadro da Secretaria
Municipal de Gestão Pública e Planejamento, 01 (uma) vaga para o cargo de Coordenador
de Gestão Pública e Planejamento, com os seguintes requisitos e atribuições:
a) Cargo de livre nomeação e exoneração;
b) Experiência comprovada na área de Planejamento e Gestão Pública;
Vencimento: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Atribuições: Coordenar os órgãos da secretaria (Departamento de Convênios,
Patrimônio e Almoxarifado, Prestação de Contas, Divisão de Cadastros Administrativos e
Protocolo Geral, Divisão de Planejamento e Gestão Pública, Divisão do Arquivo Geral e
Seção de Apoio Administrativo), sendo a finalidade assegurar a direcionalidade da gestão
institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento dos objetivos da Secretaria Municipal
de Gestão Pública e Planejamento; Executar políticas que favoreçam a eficiência e a
modernização administrativa dos serviços de atendimento ao público pela eficácia e precisão
dos A oportunizados aos visitantes, contribuintes e/ou usuários, o acesso a
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informações solicitadas; Promover a concessão dos serviços públicos, administrar e fiscalizar
os serviços concedidos; Gerenciar os serviços gerais e de vigilância do prédio da Prefeitura
Municipal; Substituir o Secretário Municipal de Gestão Pública e Planejamento em sua
ausência e exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º - No anexo II e IV da lei 853/2019, no quadro da Secretaria Municipal de Obras,
fica instituído 01 vaga para o Cargo de Coordenador de Obras e Serviços Públicos, com os
seguintes requisitos e atribuições:
a) Cargo de livre nomeação e exoneração.
b) Experiencia na área de Obras e Serviços Públicos.
Vencimento: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Atribuições: Coordenar e, em conjunto com o Secretário Municipal de Obras, planejar
as ações a serem desenvolvidas no âmbito da Secretaria; executar e controlar as atividades das
unidades subordinadas, organizando e orientando os trabalhos específicos de cada setor;
supervisionar periodicamente os bens públicos municipais vinculados à Secretaria, adotando
as medidas necessárias à sua conservação e adequada utilização.
Fiscalizar a distribuição e o uso de materiais destinados às obras públicas sob
responsabilidade da Secretaria, assegurando conformidade com os projetos previamente
elaborados; supervisionar a operação e a manutenção da frota de veículos e máquinas da
Secretaria, garantindo seu pleno funcionamento.
Executar os serviços de manutenção das vias públicas urbanas e rurais; atuar na construção,
recuperação e conservação das estradas públicas municipais; desempenhar outras atribuições
que lhe forem conferidas pelo Secretário da pasta. Assessorar o Secretário Municipal de
Obras em suas funções e substituí-lo em sua ausência, bem como exercer demais atividades
correlatas, conforme a necessidade administrativa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Rio Crespo - RO, 04 de setembro de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
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