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norma nº 1252/2025

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1252 / 2025
Date 2025-09-04
Ementa"Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei n°4.320/64 e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =E—
Estado de Rondônia pe Nm
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 eREFEITO AINDA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO ao:
PODER EXECUTIVO
“Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
nº4.320/64 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66; inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$17.105,45 (dezessete mil cento e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Suplementação
3.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO -
SEMGEPLAN
3.001.00.000.0000.0.000. | Administração e Planejamento Geral
3.001.08.244.0061.1.151. | TE nº 038701/2023 - Construção Salão de eventos associativos (80.731-1)
239 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES a |
[223-4490.5100.00 27060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1597241
| E Total Suplementação: [17.105,45
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43,
81º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
[3.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO -
SEMGEPLAN |
3.001.00.000.0000.0.000. | Administração e Planejamento Geral
3.001.08.244.0061.1.151. | TE nº 038701/2023 - Construção Salão de eventos associativos (80.731-1)
224 - 4.4.90.93.00.00 27060100 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.972,41
[3.001 '28.846.0000.0.901. | Cumprimento de Sentenças Judiciais 1
18 - 3.1.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS [1.133,04
Total Redução: | 17.105,45
Art. 3º - Fica alterado parcialmente-no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 04 de setembro de 2025.
J E o
o4 of d095 EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
DO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - s (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7(Dhotmail.com

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