| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | "Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei n°4.320/64 e dá outras providências." |
| native_id | 1873 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =E— Estado de Rondônia pe Nm Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 eREFEITO AINDA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO ao: PODER EXECUTIVO “Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei nº4.320/64 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66; inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$17.105,45 (dezessete mil cento e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Suplementação 3.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO - SEMGEPLAN 3.001.00.000.0000.0.000. | Administração e Planejamento Geral 3.001.08.244.0061.1.151. | TE nº 038701/2023 - Construção Salão de eventos associativos (80.731-1) 239 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES a | [223-4490.5100.00 27060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1597241 | E Total Suplementação: [17.105,45 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 81º inciso III da Lei 4.320/64. Redução [3.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO - SEMGEPLAN | 3.001.00.000.0000.0.000. | Administração e Planejamento Geral 3.001.08.244.0061.1.151. | TE nº 038701/2023 - Construção Salão de eventos associativos (80.731-1) 224 - 4.4.90.93.00.00 27060100 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.972,41 [3.001 '28.846.0000.0.901. | Cumprimento de Sentenças Judiciais 1 18 - 3.1.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS [1.133,04 Total Redução: | 17.105,45 Art. 3º - Fica alterado parcialmente-no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Crespo - RO, 04 de setembro de 2025. J E o o4 of d095 EDER DA SILVA Prefeito Municipal DO Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - s (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7(Dhotmail.com