| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | “ESTABELECE OS VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA AOS MÉDICOS QUE LABORAM NO MUNICÍPIO, VINCULADOS AOS PROGRAMAS MAIS MÉDICOS PARA O BRASILE MÉDICOS PELO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO = — Estado de Rondônia = é Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO “ESTABELECE OS VALORES A SEREM PAGOS — TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA AOS MÉDICOS QUE LABORAM NO MUNICÍPIO, VINCULADOS AOS PROGRAMAS MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E MÉDICOS PELO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos profissionais médicos, vinculados aos programas Mais Médicos para o Brasil (PMMB) e Médicos pelo Brasil (PMpB), designados para prestar serviço em nosso município: I- Bolsa Auxílio Moradia no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Rio Crespo - RO, 04 de setembro de 2025. GL EDER DA SILVA Prefeito Municipal E 2 Lilo 04 SS. ; 9906 + mem sm . ' Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www .riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo201 T(ahotmail.com