| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) do município de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências." |
| native_id | 1877 |
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