| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | "Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências." |
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Ei “o | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =ET— Estado de Rondônia == Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITU ne GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO : PODER EXECUTIVO a “Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONA SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.560,00 (cinco mil quinhentos e sessenta reais). Suplementação 9.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 9.002.00.000.0000.0.000. |JEMAS - Fundo Municipal de Assistência Social | 9.002.08.244.0031.2.092. Bloco da Proteção Social Básica (PB-Fixo/SCFV) (59.305-2) 38 - 3.3.90.48.00.00 16600070 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 5.560,00 Total Suplementação: | 5.560,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso HI da Lei 4.320/64. Redução 9.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 9.002.00.000.0000.0.000 MAS - Fundo Municipal de Assistência Social | Dadas ED Bloco da Proteção Social Básica (PB-Fixo/SCFV) (59.305-2) 155 - 4.4.90.52.00.00 16600070 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.560,00 Total Redução: | 5.560,00 Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Crespo - RO, 04 de setembro de 2025. Oy EDER DA SILVA Prefeito Municipal Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017(Qhotmail.com