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norma nº 1258/2025

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1258 / 2025
Date 2025-09-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a reajustar em 5% (cinco por cento) os salários dos professores da Secretaria Municipal de Educação, referente à parte do piso salarial estabelecido pelo Governo Federal relativo aos anos de 2024 e 2025, e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =—
Estado de Rondônia ES
| | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITO RAÇÕES
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO :
PODER EXECUTIVO me
“Autoriza o Poder Executivo a reajustar em 5% (cinco por
cento) os salários dos professores da Secretaria Municipal de
Educação, referente à parte do piso salarial estabelecido pelo
Governo Federal relativo aos anos de 2024 e 2025, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a conceder aos profissionais do magistério da
educação básica do Município de-Rio Crespo/RO, ocupantes do cargo de professor, reajuste
salarial de 5% (cinco por cento), correspondente a parte do piso salarial nacional referente aos
exercícios de 2024 e 2025.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deverá ser calculado com efeitos
financeiros a partir de 1º de agosto de 2025.
Art. 2º - O reajuste concedido por esta lei, deverá ser implementado na tabela de
progressão dos professores, constante da lei 1096/2023.
Art. 3º - As despesas advindas desta lei, serão custeadas com o recurso do orçamento
anual do Município de Rio Crespo — RO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 04 de setembro de 2025.
e Le
04 oq 9.095 EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7(Qhotmail.com

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