| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a reajustar em 5% (cinco por cento) os salários dos professores da Secretaria Municipal de Educação, referente à parte do piso salarial estabelecido pelo Governo Federal relativo aos anos de 2024 e 2025, e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =— Estado de Rondônia ES | | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITO RAÇÕES GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO : PODER EXECUTIVO me “Autoriza o Poder Executivo a reajustar em 5% (cinco por cento) os salários dos professores da Secretaria Municipal de Educação, referente à parte do piso salarial estabelecido pelo Governo Federal relativo aos anos de 2024 e 2025, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a conceder aos profissionais do magistério da educação básica do Município de-Rio Crespo/RO, ocupantes do cargo de professor, reajuste salarial de 5% (cinco por cento), correspondente a parte do piso salarial nacional referente aos exercícios de 2024 e 2025. Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deverá ser calculado com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025. Art. 2º - O reajuste concedido por esta lei, deverá ser implementado na tabela de progressão dos professores, constante da lei 1096/2023. Art. 3º - As despesas advindas desta lei, serão custeadas com o recurso do orçamento anual do Município de Rio Crespo — RO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Crespo - RO, 04 de setembro de 2025. e Le 04 oq 9.095 EDER DA SILVA Prefeito Municipal Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7(Qhotmail.com