| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Súmula: "Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia ) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 d GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI Nº 1.260, DE 04 DE SETEMBRO D Súmula: “Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONA! SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 6.000,00 (seis mil reais). Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO - | SEMGEPLAN 03.001.00.000.0000.0.000. | Administração e Planejamento Geral | 03.001.04.122.0005.2.005. | Apoio Administrativo da SEMAPLAN 240 - 3.3.71.70.00.00 15000000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 6.000,00 | Total Suplementação: | 6.000,00 | Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 03.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO - SEMGEPLAN 03.001.00.000.0000.0.000. | Administração e Planejamento Geral 03.001.04.122.0005.2.005. | Apoio Administrativo da SEMAPLAN 15 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00 Total Redução: | 6.000,00 Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Crespo - RO, 04 de setembro de 2025. oy 4 [9095 | EDER DA SILVA Prefeito Municipal Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - BD (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7(Qhotmail.com