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norma nº 1260/2025

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1260 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaSúmula: "Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
d GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.260, DE 04 DE SETEMBRO D
Súmula: “Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONA!
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até 6.000,00 (seis mil reais).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO - |
SEMGEPLAN
03.001.00.000.0000.0.000. | Administração e Planejamento Geral |
03.001.04.122.0005.2.005. | Apoio Administrativo da SEMAPLAN
240 - 3.3.71.70.00.00 15000000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 6.000,00 |
Total Suplementação: | 6.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO -
SEMGEPLAN
03.001.00.000.0000.0.000. | Administração e Planejamento Geral
03.001.04.122.0005.2.005. | Apoio Administrativo da SEMAPLAN
15 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00
Total Redução: | 6.000,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 04 de setembro de 2025.
oy 4 [9095 | EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - BD (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7(Qhotmail.com

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