norma nº 1263/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO e
E rena
Estado de Rondônia =
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 SREFETTO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO
PODER EXECUTIVO qe O
bi NPR DO
LEI Nº 1.263, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. E pues
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66. inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000.) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.003.00.000.0000.0.000.| UBS - Unidade de Atenção Básica de Saúde
10.003.10.301.0015.2.016.| FNS/SUS - Manutenção das ASPS - Piso da Atenção Primária em
Saúde
95 - 3.3.90.14.00.00 | 26000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
Total Suplementação: 15.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO. para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO, aos 30 de setembro de 2025.
in Bo ,.e4 /2025 — EDERDASILVA.
Prefeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
“as
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
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