| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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ria; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ce, Estado de Rondônia à Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI Nº 1.266, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. É no Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$331.106.38 (trezentos e trinta e um mil cento e seis reais e trinta e oito centavos). Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS - SEMOER I 1.001.00.000.0000.0.000. | Secretaria de Obras e Estradas Rurais [11.001.26.782.0052.1.162. | Convênio FITHA nº 341/2025/PGE/DERADM - Recuperação de Estradas Vicinais (88.745-5) | 260 - 4.4.90.51,00.00 17010000 | OBRAS E INSTALAÇÕES 331.106,3 | Total Suplementação:| 331.106,3 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação). conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita | 2.4.2.2.54.01,00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas à Programas de Infra- Est| 331.106,38 | Total da Receita:| 331.106,38 Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Rio Crespo - RO, aos 30 de setembro de 2025. | Ed EDER DA SILVA Prefeito Municipal Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41] - E (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(iriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 | 7(Dhotmail.com