| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO er a, Estado de Rondônia =p 4 Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO PODER EXECUTIVO E LEI Nº 1.267, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. o a ) Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º. 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.613,00 (seis mil seiscentos e treze reais). Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS - SEMOER 11.001.00.000.0000.0.000. [Secretaria de Obras e Estradas Rurais 11.001.26.782.0052.1.162. [Convênio FITHA nº 341/2025/PGE/DERADM - Recuperação de L Estradas Vicinais (88.745-5) 261 - 4.4.90.51.00.00 15000009 OBRASE INSTALAÇÕES 6.613,00 | Total Suplementação:| 6.613,00 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso HI da Lei 4.320/64. Redução 04.000.00,000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - I SEMOF 04.001.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças 04.001.04.123.0006.2.006. |Apoio Administrativo da SEMFIN 36 - 9.9.99.99.00.00 65000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.613,00 Total Redução:| 6.613,00 Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Rio Crespo - RO, aos 30 de setembro de 2025. 025 EDER DA SILVA Prefeito Municipal Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863 CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo,ro.gov.br E-mail: gabinetefdriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 |7Gphotmail.com 000 — Rio Crespo - RO