norma nº 1268/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFE O
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO é b
PODER EXECUTIVO ce A
LEI Nº 1.268, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
“Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO A
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
nº4.320/64 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$31.109,35 (trinta e um mil cento e nove reais e trinta e cinco centavos).
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR
5.001.00.000.0000.0.000. | Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
05.001.15.451,0051.1.112. | CR 906217/2020/MDR/CAIXA -Pavimentação asfáltica em via urbana c/drenagem e
calçadas (71.095-4)
241 - 4.4.90.93.00.00 27000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 31.109,35
Total Suplementação: | 31.109,35
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, aos 07 de outubro de 2025.
Documento assinado digitalmente
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dd DL IC AL go Data: 08/10/2025 07:56:39.0300
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EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
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