norma nº 1269/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.269, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 1.015.854,91 (um milhão e quinze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e
um centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.) GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.| Gabinete do Prefeito
02,001.04.122.0004.2.004. | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
242 - 3.3.90.39.00.00 [25000000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 280.000,00
JURÍDICA L
243 - 4,4.90.52.00.00 [25000000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 220.000,00
| 06.000.00.000.0000.0.000.| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE - SEAMA
06.001.00.000.0000.0.000. | Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
06.001.20.125.0040.2.072. | Serviço de Inspeção Sanitária SIM/CISAN
[256- 3.3.71.70.00.00 25000000 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 31.907,72
PUBLICO
| 08.000.00.000.0000.0.000.| DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E LAZER - DECEL
| 08.001,00.000.0000.0.000.| Departamento de Cultura, Esporte e Lazer
08.001.13.392.0038.2.052.| Realização e Apoio às Festas e Eventos Culturais e Religiosos
| 257 - 3.3.90.39.00.00 |25000000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00
| JURÍDICA
09.000.00.000.0000.0.000.| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
| 09.002.00.000.0000.0.000.| FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
09.002.08.244.0031.2.092.| Bloco da Proteção Social Básica (PB-Fixo/SCFV) (59.305-2)
244 - 3.1.90.11.00.00 | 26600000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 23.696,67
PESSOAL CIVIL
248 - 3,3.90.14.00.00 | 26600000 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
246 - 3.3.90.30.00.00 | 26600000 | MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
247 - 3.3.90.39.00.00 | 26600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 82.656,52
JURÍDICA
248 - 3.3.90.48.00.00 | 26600000 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 12.594,00
FÍSICAS
26600000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
DE
LL Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPI/ME: 63.761.977/0001-41 - ÉS (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ste,
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Estado de Rondônia es
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ar EEE ERA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO PERDE!
PODER EXECUTIVO eme
09.002.08.244.0031.2.096. | Ações Programa Mamãe Cheguei - FEAS-RO (70.024-X)
254 - 3.3.90.14.00.00 | 26610000 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 4.000,00
255 - 3.3.90.30.00.00 | 26610000 | MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
09.002.08.244.0031.2.098 | PISO-FIXO/PSB - Proteção Social Básica - FEAS-RO (70.019-3)
250 - 3.3.90.14.00.00 | 26610000 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
251 - 3.3.90.30.00.00 | 26610000 | MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
| 252 - 3.3.90.39.00.00 | 26610000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
| 253 — 4.4.90.52.00.00 | 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00
| Total Suplementação:| 1.015.854,91
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso I da Lei
nº4.320/64.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO, 14 de outubro de 2025.
EL
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
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