norma nº 1270/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO —
Estado de Rondônia == =
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREF E:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.270, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7. 41 e 42, da Lei
4320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
igente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 67.427.57 (sessenta e sete mil quatrocentos € vinte e sete reais e cinquenta e sete
centavos).
Suplementação
l 1.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS -
SEMOER
[11.001.00.000.0000.0.000. | Secretaria de Obras e Estradas Rurais
11.001,27.812.0039.1.110. | Convênio 216/PGE-2020 - Subestação Trifásica Campo de Futebol
67.973-9)
259 - 4,4.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 67.427,57
Total Suplementação: |67.427,57
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO. para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO. 14 de outubro de 2025
o Ee
14 1O - 2025 Ea) EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
pa nao SE
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