norma nº 1273/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV. da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 20.701,89 (vinte mil setecentos e um reais e oitenta e nove centavos).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000./ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS 1
SEMOER :
11.001.00.000.0000.0.000. | Secretaria de Obras é Estradas Rurais
11.001.26.782.0052.2.067.| Ações Infraestrutura em Transportes, com recursos da CIDE
258 - 3.3.90.39.00.00 27500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.701,89
L Total Suplementação: 20.701,89
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO, 20 de outubro de 2025.
[| + vBLIGÁDI 1 IDA
= 20 4 JO (2025 EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
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