| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | DISPÕE: “ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSESSOR INSTITUCIONAL, JUNTО АО PODER LEGISLATIVO, PREVISTO NO ANEXO II DA LEI N°853/2019 E NA LEI N°1.055/2022." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO y Estado de Rondônia | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PR GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO PODER EXECUTIVO LEI Nº 1.277, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE: “ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSESSOR INSTITUCIONAL, JUNTO AO PODER LEGISLATIVO, PREVISTO NO ANEXO IH DA LEI Nº853/2019 E NA LEI Nº1.055/2022.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Altera, aumentando para 03 (três) o número de vagas do cargo de Assessor Institucional, junto ao Poder Legislativo, previsto na Lei nº 1.055/2022. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Rio Crespo - RO, 04 de novembro de 2025. PIA EDER DA SILVA Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO PUBLICADO un 04 (JS 12025 ww Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 -.B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 |7(Dhotmail.com