| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE EMENDA ALTERANDO O ART. 156 DA LEI N° 508/2010, QUE REGULAMENTA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DE RIO CRESPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO == Dm Estado de Rondônia =wm E nam E Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEIT GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO PODER EXECUTIVO Ro] ade 4.29 LEI Nº 1.280, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. é monto? & ue SY NYana po 156 DA LEI Nº 508/2010, QUE REGULAMENTA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DE RIO CRESPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º O artigo 156 Ha Lei Municipal nº 508/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 156 — A taxa de licença para localização é devida de acordo com a tabela no anexo I, tendo como parâmetro de cálculo o metro quadrado, a UFM e a natureza da atividade, descritas na tabela.” Art. 2º. Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio Crespo - RO, 04 de novembro de 2025. EDER DA SILVA Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO PUBLICADO em 04 sil 120295 Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-4] - 8 (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabineteddriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 17()hotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO =— f Estado de Rondônia = | | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 sp EFETUA ' E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO PODER EXECUTIVO ANEXO I TABELA PARA CÁLCULOS DA TAXA DE ALVARA DE LOCALIZA ÃO. FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS 7] b) Acima de 100 mi até200m? | — R$404,72 d) Acima de 300 mPaté 400mê | R$607,08 | j f) Acima de 500 m? até 600 m? Acima de 800m? | | ESTABELECIMENTOS COMA R b) Acima de 20 m? até 40 m? R$ 202,36 2 | d) Acima de 60 mé até 100m | | Até 40 m? c) Acima de 80 m? ESTABELECIMENTOS BA, | CIRCO, PARQUE DE DIVERSO | bt) AcimadelSdias | R$70826 | AMBULANTES R$ 101,18 | a) Até 1000m CR$ 00 c) Acima 2001 a 5000 m? “R$I1I 65.20. = FLA Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-4] - ES (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 17(Dhotmail.com